O decreto que flexibiliza o porte e a posse de armas no Brasil, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, entrou na mira do Minist�rio P�blico Federal (MPF). Por meio de uma a��o ajuizada na ter�a-feira, na 17ª Vara de Justi�a Federal, o �rg�o judici�rio pede a suspens�o imediata e integral da medida. A a��o tamb�m solicita da Uni�o explica��es sobre os fundamentos do decreto.
Cinco procuradores assinam a a��o. Segundo eles, o decreto do governo, de nº 9785/2019, "extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e coloca em risco a seguran�a p�blica de todos os brasileiros", al�m de "contrariar diretamente o que foi orientado pela lei vigente no Pa�s".
Como exemplo das ilegalidades contidas na medida, os procuradores citam as novas condi��es exigidas para a obten��o do porte de armas: "O que antes era um acesso concedido a p�blico restrito, passa a uma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo. Em algumas situa��es, o normativo chega a dispensar a comprova��o da necessidade de porte".
A validade por tempo indeterminado para certificados de registro de arma tamb�m � questionada. Originalmente, o documento era submetido � renova��o peri�dica. J� a autoriza��o da pr�tica de tiro esportivo por crian�as e adolescentes � considerada "flagrante retrocesso � prote��o genericamente conferida pela Constitui��o da Rep�blica e pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente". Os procuradores questionam a flexibiliza��o sobre quantidade de armas e muni��es autorizadas, al�m da libera��o do porte para quem residir em �rea rural.
Caso a suspens�o total do regulamento n�o seja deferida, os procuradores requerem que a medida seja aplicada a, pelo menos, dez artigos do decreto. A a��o est� distribu�da inicialmente para delibera��o da 17ª Vara de Justi�a Federal. A Uni�o j� solicitou que o processo seja declinado para a 16ª Vara, onde tramitam outros dois casos relacionados ao mesmo decreto.
20 milh�es de brasileiros
Editado no �ltimo dia 8, o Decreto nº 9.785 surpreendeu por ser mais amplo do que imaginavam at� mesmo os apoiadores de Bolsonaro. As regras publicadas no texto amplificam de maneira exponencial o mercado de rev�lveres, pistolas e muni��es, confirmando autoriza��es para 20 milh�es de brasileiros.
A publica��o gerou v�rias rea��es contr�rias � medida, inclusive o presidente da C�mara Rodrigo Maia, que disse ter a inten��o de alterar a medida no Congresso. T�cnicos do Senado e da C�mara emitiram relat�rios nos quais, assim como o MPF, apontam ilegalidades na medida.
Com informa��es da Ag�ncia Estado