Uma Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) apresentada pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) pretende submeter decis�es do Supremo Tribunal Federal (STF) ao controle do Congresso Nacional. Na pr�tica, deputados e senadores poderiam sustar atos do STF que, no entendimento do Parlamento, ultrapassassem a compet�ncia do Judici�rio.
Atualmente, esse tipo de impugna��o ocorre sobre a��es do Executivo. O assunto ganhou for�a em decorr�ncia da criminaliza��o da homofobia, que est� em julgamento na Corte e j� conta com o voto da maioria dos ministros para ser aprovada. Nos bastidores, congressistas se articulam para dar uma resposta ao que eles chamam de “ativismo judicial”.
A PEC nº 88/2019 est� na Mesa Diretora da C�mara, aguardando pela an�lise das assinaturas. A medida tem for�a para reacender a crise entre Congresso e Judici�rio.
A autora da proposta diz que a medida � necess�ria para garantir a harmonia entre os Tr�s Poderes. “A proposta visa sustar os atos, do Poder Judici�rio, quando exorbitarem da fun��o, ou seja, quando invadirem esfera de compet�ncia do Legislativo. Precisamos que cada Poder atue na sua esfera de compet�ncia”, disse Chris Tonietto.
Requerimento apresentado pela deputada na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) pede a convoca��o de uma audi�ncia p�blica para debater o assunto. “O STF tem assumido um protagonismo que n�o lhe cabe”, disse.
Chris Tonietto conta com o apoio de outros integrantes do PSL, entre eles a deputada Carla Zambelli (SP), que pediu para entrar como coautora da PEC.
“N�o � a primeira vez que eles (os ministros do STF) fazem isso. A Constitui��o diz que nenhum Poder pode tipificar um crime, a n�o ser o Congresso Nacional. A criminaliza��o da homofobia pode acontecer, desde que seja aqui no Congresso”, alega.
Pol�mica
O Supremo discute se a pr�tica de homofobia e da transfobia deve ser inclu�da na lei que trata do racismo at� que o Congresso aprove norma criminalizando atos de preconceito em raz�o da orienta��o sexual. Especialistas se dividem quanto � possibilidade de o Judici�rio atuar em caso de omiss�o do Legislativo.
A jurista M�nica Sapucaia, doutora e mestre em direito pol�tico e autora da obra Women’s Rights International Studies, afirma que o STF atuou de acordo com sua fun��o constitucional.
“O Supremo fez exame do caso de acordo com o que a Constitui��o autoriza. A ADO (A��o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss�o) � um instrumento para pressionar o Legislativo. Ela est� na Constitui��o com essa fun��o. O STF est� agindo dentro de sua compet�ncia”, afirmou.
O criminalista Jo�o Paulo Martinelli, doutor em direito penal pela Universidade de S�o Paulo, entende que, no julgamento da homofobia, o STF invadiu o espa�o do Congresso.
“Aqui se trata de uma decis�o que amplia o alcance de uma norma penal criminalizadora. A Constitui��o � muito clara. N�o h� crime sem lei anterior que o preveja. N�o � o Judici�rio que vai decidir o que � crime. Apesar do motivo nobre, isso � uma forma de violar o princ�pio da legalidade, que � um dos principais controles do poder punitivo do Estado”, disse.