Fachin e Barroso votam para suspender decreto sobre extin��o de conselhos

Os ministros Edson Fachin e Lu�s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram na tarde desta quarta-feira, 12, para suspender integralmente o decreto do governo Bolsonaro que prev� a extin��o de �rg�os colegiados, como conselhos, da administra��o p�blica federal. A posi��o dos ministros � diferente da de Marco Aur�lio Mello, ministro relator do caso, que apenas imp�s limites � extin��o de conselhos, que n�o podem ser fechados caso tenham sido criados por lei. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator.

Fachin e Barroso mostraram insatisfa��o com o fato de o ato do presidente n�o indicar quais conselhos ser�o extintos. "Ao determinar a extin��o at� dia 28 de junho, sem indicar quais ser�o atingidos pela medida, n�o � apenas desaparecimento de um cem n�meros, mas sim qui�� a extin��o em alguma medida do direito de participa��o da sociedade", considerou Fachin, para quem isso significa um "retrocesso em termos de direito fundamentais".

Barroso considerou em seu voto que o Poder Executivo tem a compet�ncia para extinguir conselhos, mas disse ser necess�rio especificar quais ser�o finalizados. Essa falta de detalhes, para o ministro, representa um "n�vel de obscuridade que impede o Congresso e a sociedade de saberem exatamente o que est� sendo feito". "O ato que extingue todos carece de transpar�ncia e afeta direitos fundamentais", concluiu.

O decreto assinado pelo presidente que extingue �rg�os colegiados da administra��o federal pode acabar com at� 30 conselhos e comiss�es de participa��o e controle social em �reas como erradica��o do trabalho escravo e pessoa com defici�ncia. Barroso citou alguns colegiados alvos de extin��o, como a Comiss�o Nacional de Erradica��o do Trabalho Escravo, e destacou que o trabalho escravo � um "problema que ainda existe", e que seria um "retrocesso" enfraquecer o debate sobre o tema. "Eu nem acho que o governo queira enfraquecer, mas � o subproduto deste decreto", afirmou.

Depois do voto de Barroso, Moraes, que j� havia votado, fez um aparte para afirmar que, de todos os conselhos citados pelo colega, apenas o que envolve discuss�o sobre internet n�o foi previsto na reforma administrativa de Bolsonaro, que foi convertida em lei pelo Congresso Nacional.

Esta � primeira vez que o plen�rio do STF se debru�a sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro.