Raquel diz que condenado no mensal�o a 23 anos de pris�o tem direito a indulto

A procuradora-geral da Rep�blica, Raquel Dodge, manifestou-se pelo reconhecimento do indulto ao publicit�rio Cristiano Paz, condenado pela A��o Penal 470, o mensal�o, pelos crimes de corrup��o passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Paz pegou 23 anos, 8 meses e 20 dias de reclus�o, em regime inicial fechado, al�m de 716 dias-multa.

As informa��es foram divulgadas pela Secretaria de Comunica��o Social da Procuradoria.

De acordo com a PGR, o publicit�rio "cumpriu os requisitos objetivos para o enquadramento ao Decreto Presidencial 9.246/2017".

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Execu��o Penal (EP) 6, Raquel destaca a a��o que ajuizou contra o decreto presidencial.

Segundo ela, "a norma destoou do padr�o usual e n�o encontra equival�ncia nos decretos de indulto referentes aos anos anteriores".

Raquel observa, por�m, que, em maio deste ano, o Plen�rio da Corte julgou improcedente a a��o direta de inconstitucionalidade, mantendo a efic�cia do decreto.

Nesse contexto, a procuradora-geral aponta que Cristiano Paz "cumpriu fra��o superior a um quinto de pena, conforme disposto no artigo 1.�, inciso I do Decreto 9.246/2017".

A procuradora acrescenta que n�o h�, no curso da execu��o penal, "nenhum registro de san��o disciplinar grave imposta ao sentenciado, ou not�cia de descumprimento das condi��es impostas pelo Ju�zo delegado para o livramento condicional".