Governo publica novos decretos da ficha limpa e do 'revoga�o'

O Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta sexta-feira, 19, publica atos assinados na quinta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro durante o evento que marcou os 200 dias do governo. A lista inclui decretos, uma medida provis�ria e um projeto de lei. S�o eles:

- Decreto 9.916/2019, que amplia as regras exigidas para cargos em comiss�o e fun��es de confian�a da administra��o p�blica, incluindo autarquias e universidades federais, mas abre uma brecha ao possibilitar que um ministro possa manter em sua pasta algu�m que n�o cumpra os requisitos necess�rios. Entre os crit�rios exigidos para que algu�m trabalhe no governo est� o de n�o ter ficha suja. As novas regras entram em vigor em 1� de agosto e, de acordo com o Minist�rio da Economia, abrangem 76,1 mil cargos e fun��es. Em mar�o, o governo j� havia editado um decreto semelhante que atingiu 24,3 mil cargos.

- Decreto 9.917/2019, que revoga 323 decretos, dentro do chamado "revoga�o" que vem sendo promovido pelo governo para eliminar normas consideradas implicitamente revogadas ou que t�m a efic�cia ou validade prejudicada por tratarem de dispositivos que n�o est�o mais em vig�ncia.

- Decreto 9.918/2019, que regulamenta a Lei do Selo Arte. A lei autoriza a venda interestadual de produtos aliment�cios artesanais. Entre os produtos beneficiados pela lei est�o queijos, mel, pescados e embutidos. Os itens poder�o ser comercializados em todo o territ�rio nacional desde que atendam a exig�ncias de boas pr�ticas agropecu�rias e de fabrica��o.

- Decreto 9.919/2019, que transfere o Conselho Superior do Cinema do Minist�rio da Cidadania para a Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica. O texto tamb�m altera a composi��o e o funcionamento do conselho.

- Decreto 9.920/2019, que institui o Conselho para a Prepara��o e o Acompanhamento do Processo de Acess�o da Rep�blica Federativa do Brasil � Organiza��o para a Coopera��o e Desenvolvimento Econ�mico (OCDE).

- Decreto 9.921/2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que disp�em sobre a tem�tica da pessoa idosa.

- Mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que "declara a revoga��o de leis e decretos-leis". A medida faz parte do "revoga�o". O governo informou que a proposta pede revoga��o expressa de 583 leis e decretos-leis.

- Medida Provis�ria 888/2019, que altera a Lei n� 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisi��es de pessoal para a Defensoria P�blica da Uni�o.