STF questiona honor�rios a procuradores estaduais de Roraima e Mato Grosso

A procuradora-geral da Rep�blica, Raquel Dodge, ajuizou mais duas a��es contra leis estaduais que preveem o pagamento de honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia a procuradores. As A��es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas dos Estados de Roraima e Mato Grosso. Em junho, Raquel Dodge apresentou ao Supremo 21 a��es contra normas de outros Estados sobre o mesmo tema. As informa��es foram divulgadas pela Secretaria de Comunica��o Social da PGR.

Na ADI 6197, distribu�da ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar (LC) 71/2003, na reda��o dada pela LC 123/2007, e da Lei 484/2005, acrescidos pela Lei 604/2007, todas do Estado de Roraima.

Na ADI 6198, relatada pelo ministro Celso de Mello, s�o objeto do questionamento artigos da Lei Complementar 111/2002, com altera��es da Lei Complementar 483/2012, do Estado de Mato Grosso.

Os argumentos s�o os mesmos das a��es ajuizadas em junho. Segundo Raquel Dodge, "a atua��o em causas judiciais n�o constitui of�cio estranho �s atribui��es institucionais de procuradores dos Estados e do DF e, por esse motivo, o pagamento de honor�rios de sucumb�ncia representa remunera��o adicional pelo trabalho ordin�rio j� realizado por esses servidores".

Segundo ela, o recebimento de tal verba "representa ofensa ao regime de subs�dios, ao teto remunerat�rio constitucional e aos princ�pios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse p�blico".