Proposta altera Lei das Organiza��es Criminosas

A proposta que permite �s CPIs oferecer colabora��o premiada altera a Lei das Organiza��es Criminosas (Lei 12.850, de 2013) para adicionar o Congresso na lista de agentes da negocia��o com o delator. Pela lei sancionada pela presidente cassada Dilma Rousseff, o juiz pode conceder perd�o ou reduzir a pena de pris�o do r�u que contribuir para a investiga��o em at� dois ter�os ou substituir por pena restritiva de direitos.

Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, al�m do Minist�rio P�blico, delegados de pol�cia tamb�m podem fechar acordos de colabora��o premiada. Por maioria, os ministros da Corte tamb�m firmaram o entendimento de que n�o � obrigat�rio um aval do Minist�rio P�blico ao acordo fechado pela pol�cia.

O resultado imp�s uma derrota ao Minist�rio P�blico, que trava uma disputa nos bastidores com a Pol�cia Federal sobre o controle de investiga��es em curso no Pa�s. Ap�s a decis�o do plen�rio do Supremo, os ministros Edson Fachin e Celso de Mello homologaram, respectivamente, os acordos de colabora��o premiada do marqueteiro Duda Mendon�a e do empres�rio Marcos Val�rio, que foram celebrados com a Pol�cia Federal.

Um dos acordos mais pol�micos � o do empres�rio Joesley Batista, que foi rescindido pelo Minist�rio P�blico Federal, mas que ainda aguarda uma defini��o do Supremo.


As informa��es s�o do jornal O Estado de S. Paulo.