A C�mara dos Deputados vota nesta quarta-feira (14) os destaques da Medida Provis�ria da Liberdade Econ�mica, aprovada noite de ontem (13) por 345 votos contra 76.
A proposta altera regras trabalhistas, al�m de outras ligadas � burocracia de diversas atividades econ�micas. Entre os pontos pol�micos do texto est�o mudan�as nas normas para trabalho aos domingos e crit�rios para ado��o do registro de ponto de funcion�rios.
A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada no Congresso at� 27 de agosto para n�o perder a validade.
Confira o que muda com a MP
TRABALHO AOS DOMINGOS
Como �: A Consolida��o das Leis Trabalhistas (CLT) atualmente pro�be o trabalho aos domingos, exceto mediante permiss�o do governo, que precisa especificar as categorias autorizadas. A folga dominical deve ser concedida uma vez por semana no per�odo m�nimo de 24 horas. Quando empregado � convocado no domingo, recebe em dobro pelo servi�o.
Como ficar�: O texto da MP prev� que o descanso ser� "preferencialmente aos domingos", com brecha para a concess�o da folga em outros dias da semana. Nos casos em que o funcion�rio trabalhar aos domingos e feriados, o pagamento em dobro pelo tempo trabalhado pode ser substitu�do por uma folga em outro dia da semana. A folga dominical pode ser concedida dentro de um intervalo m�ximo de quatro semanas.
CARTEIRA DE TRABALHO ELETR�NICA
De acordo com a MP, as carteiras de trabalho ser�o emitidas pelo Minist�rio da Economia "preferencialmente em meio eletr�nico" e a �nica identifica��o do empregado ser� o CPF. A impress�o em papel ser� exce��o.
Os empregadores ter�o cinco dias �teis, a partir da admiss�o do trabalhador, para fazer as anota��es. O trabalhador dever� ter acesso �s informa��es em at� 48 horas, contadas a partir da inscri��o das informa��es.
REGISTRO DE PONTO
As novas regras determinam registros de entrada e sa�da do do trabalho apenas para empresas com mais de 20 funcion�rios. At� ent�o, a anota��o era obrigat�ria para empresas com mais de 10 trabalhadores.
SEM ALVAR� PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
O alvar� ser� dispensado para atividades de baixo risco como costura e conserto de sapatos, por exemplo. O rol de atividades contempladas ser� determinado por ato do Poder Executivo, caso n�o haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.
SUBSTITUI��O DO E-SOCIAL
O Sistema de Escritura��o Digital de Obriga��es Fiscais, Previdenci�rias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, ser� substitu�do por um sistema de informa��es digitais de obriga��es previdenci�rias e trabalhistas.
ABUSO REGULAT�RIO
A MP estabelece o que chama de "abuso regulat�rio", definido como infra��o cometida pela administra��o p�blica ao editar norma que "afete ou possa afetar a explora��o da atividade econ�mica". Enquadram-se na defini��o normas ou atos como:
- criar reservas de mercado para favorecer um grupo econ�mico em preju�zo de concorrentes;
- redigir normas que impe�am a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
- exigir especifica��o t�cnica desnecess�ria para o objetivo da atividade econ�mica;
- criar demanda artificial ou compuls�ria de produto, servi�o ou atividade profissional, "inclusive de uso de cart�rios, registros ou cadastros";
- colocar limites � livre forma��o de sociedades empresariais ou atividades econ�micas n�o proibidas em lei federal.
DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA
A proposta altera as regras para a desconsidera��o da personalidade jur�dica, detalhando o que � desvio de finalidade e confus�o patrimonial. A chamada “desconsidera��o da personalidade” � um mecanismo fixado pelo C�digo Civil de 2002 que permite que s�cios e propriet�rios de um neg�cio sejam responsabilizados pelas d�vidas da empresa. A desconsidera��o � aplicada em processo judicial, por um juiz, a pedido de um credor ou do Minist�rio P�blico.
NEG�CIOS JUR�DICOS
A proposta acrescenta um dispositivo no C�digo Civil que prev� que as partes de um neg�cio poder�o pactuar regras de interpreta��o das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.
DOCUMENTOS P�BLICOS DIGITAIS
Agora, est� permitido digitalizar documentos p�blicos. A vers�o digital passa a ter o mesmo valor probat�rio do documento original.
REGISTROS P�BLICOS EM MEIO ELETR�NICO
Documentos registrados em cart�rio, como Certid�o de Nascimento, agora podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletr�nico.
S�MULAS TRIBUT�RIAS
A proposta cria uma regras para os fundos de investimento, definidos como "comunh�o de recursos" destinados � aplica��o em ativos financeiros e bens. A proposta estabelece as regras de registro do fundos na Comiss�o de Valores Imobili�rios, as informa��es que dever�o constar nos regulamentos dos fundos e as regras para solicitar a insolv�ncia.
A medida institui ainda um comit� formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Minist�rio da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O grupo poder� editar s�mulas da Administra��o Tribut�ria Federal, que passar�o a vincular os atos normativos praticados pelas entidades.
Fundos de investimento
FIM DO FUNDO SOBERANO
A proposta extingue o Fundo Soberano, vinculado ao Minist�rio da Economia.