'Tem que interpretar as leis conforme a Constitui��o', diz defensor de Bendine

O criminalista Alberto Zaharias Toron, que defende Aldemir Bendine, disse nesta quarta-feira, 28, que n�o esperava "tamanha repercuss�o" na decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 3 votos a 1, anulou a condena��o do ex-presidente da Petrobras. Para ele, seu pedido de habeas corpus no Supremo em favor de Bendine foi "um mero ato de rotina".

"Eu n�o acreditava que teria essa repercuss�o. Depois, lendo os jornais percebi a import�ncia (da decis�o) e me dou conta tamb�m da grande import�ncia do julgamento. Transcendendo o caso concreto, � fundamental destacar o fato de que o tribunal se deu conta da import�ncia do habeas corpus como instrumento de controle."

Bendine havia sido condenado a onze anos de reclus�o pelo ent�o juiz Sergio Moro pelos crimes de corrup��o passiva (propina de R$ 3 milh�es da Odebrecht) e lavagem de dinheiro. O Tribunal Regional Federal da 4.� Regi�o, o Tribunal da Lava Jato, depois, reduziu a pena para 7 anos e nove meses, mantendo apenas a imputa��o de corrup��o contra o ex-mandat�rio da petrol�fera.

Toron foi ao Supremo com pedido de habeas corpus. Sua tese, afinal vitoriosa na Corte m�xima, havia sido barrada no TRF-4 e no Superior Tribunal de Justi�a. Ele defendia, desde a primeira inst�ncia, que Bendine tinha o direito de saber o que seus delatores no bojo da a��o penal lhe haviam atribu�do.

"A fragiliza��o desse instrumento de controle � que permitiu um sem n�mero de pr�ticas n�o conforme a Constitui��o e nem com as leis", prega Toron. "Afinal, voc� tem que interpretar as leis conforme a Constitui��o e n�o o contr�rio."

O emblem�tico caso Bendine agora assombra toda a Lava Jato. Os procuradores presumem que os reflexos da decis�o do Supremo ir�o atingir todas as outras a��es penais nas quais o mesmo "v�cio" se deu - entrega das alega��es finais no mesmo prazo concedido a r�us delatores e a r�us n�o delatores.

"O que a gente tem?", segue Toron. "A Constitui��o institui em favor do delatado que � acusado o direito ao contradit�rio e � ampla defesa. O que o juiz S�rgio Moro e o Tribunal Regional da 4.� disseram a esse respeito? A lei n�o distingue a figura dos acusados entre delatores e delatados. Portanto, n�o cabia ao juiz dar a primasia de o r�u delatado falar por �ltimo. Esse argumento � uma bobagem."

Toron ponderou, na sustenta��o oral que fez na sess�o de ter�a-feira, na 2.� Turma. "O acusado tem o direito de se contrapor a todas as acusa��es, venha de onde vier, seja do Minist�rio P�blico Federal ou n�o. � �bvio que o int�rprete tem que aplicar a regra de acordo com a Constitui��o."

"O juiz Moro, quando foi realizar os interrogat�rios, primeiro interrogou os delatores e, por �ltimo, o delatado. Por que disciplinou assim? A lei n�o faz nenhuma distin��o. Por raz�o �bvia o acusado deve falar por �ltimo. A mesma l�gica deveria vigorar na entrega das alega��es finais."

O criminalista disse que "n�o fez uma armadilha". "Eu questionei antecipadamente sobre isso, fiz uma peti��o, 'olha, est� errado, isso cerceia a defesa, fere a amplitude do direito de defesa'. O juiz (Moro) foi alertado. Quando fizemos os memoriais destacamos uma preliminar de cerceamento de defesa, ofensa ao princ�pio do contradit�rio."

Segundo Toron, o TRF-4 rejeitou o habeas corpus sob argumento de que n�o se tratava de "meio id�neo para discutir essa mat�ria porque n�o atina com a liberdade de ir e vir".

"Respondi: n�o atina imediatamente, mas mediatamente de maneira reflexa atinge a liberdade tanto que Aldemir Bendine foi condenado. O juiz prestigiou a fala de um dos delatores. A� retorno � fala do ministro Gilmar Mendes, na sess�o de ter�a, quando ressaltava a import�ncia do controle da legalidade, seja da investiga��o, seja da a��o penal."

Na avalia��o de Alberto Zacharias Toron, o julgamento do caso Bendine "resgata duas coisas".

"De um lado, a import�ncia dos valores constitucionais do contradit�rio e da amplitude de defesa e, de outro lado, a import�ncia do habeas corpus no controle do devido processo."

Indagado sobre a possibilidade de um recurso para o Pleno do STF na a��o contra Bendine, Toron � enf�tico.

"N�o cabe recurso algum. A S�mula 606 do Supremo pro�be. O resultado j� est� proclamado. A S�mula 606 diz cabalmente que n�o cabe habeas corpus origin�rio para o Tribunal Pleno da decis�o de Turma. A decis�o foi proferida em habeas corpus. Logo, n�o cabe nenhum recurso da acusa��o."