Escolas C�vico-Militares ferem gest�o democr�tica do ensino, diz Copeduc

A Comiss�o Permanente de Educa��o (Copeduc) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (CNDH), �rg�o vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), aprovou nesta sexta-feira, 13, enunciado considerando que o Programa Nacional de Escolas C�vico-Militares (Pecim) fere os princ�pios da reserva legal, da gest�o democr�tica do ensino p�blico e da valoriza��o dos profissionais da educa��o. O entendimento servir� de base a procuradores e promotores que atuam na �rea de educa��o.

"Ainda segundo o enunciado, a iniciativa vai contra as previs�es da Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o e do Plano Nacional de Educa��o. Institu�do por decreto e lan�ado pelo governo federal no �ltimo dia 5, o Pecim cria as escolas c�vico-militares, que s�o institui��es n�o militarizadas, mas inspiradas no modelo das escolas militares e com a participa��o de militares da reserva como tutores", afirma a PGR.

As informa��es foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da Rep�blica.

No dia 5, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou o decreto que regulamenta a ades�o ao Programa Nacional das Escolas C�vico-Militares. Os Estados e o Distrito Federal podem indicar, de 6 a 27 de setembro, duas escolas para receber o projeto j� no primeiro semestre letivo de 2020 - elas precisam ter de 500 a mil alunos, do 6� ao 9� ano do fundamental ou do ensino m�dio. O governo federal pretende implementar a gest�o em 216 escolas at� 2023, sendo 54 por ano.

Ao lembrar que no Distrito Federal algumas escolas recusaram o modelo militar, Bolsonaro disse ao governador Ibaneis Rocha (MDB): "Me desculpa, n�o tem de aceitar, tem de impor". A fala do presidente contraria um dos requisitos para ades�o ao programa - o fato de ser volunt�ria e necessitar da realiza��o de consultas p�blicas junto � popula��o.

A ideia � que os militares atuem em tutorias e na �rea administrativa. De acordo com o governo, os militares n�o v�o substituir os professores dentro da sala de aula.

Devem ser contratados militares da reserva, por meio de processo seletivo. A dura��o m�nima dos servi�os � de dois anos, prorrog�vel por at� dez. O contrato com os militares pode ser cancelado a qualquer momento. Os profissionais v�o ganhar 30% da remunera��o que recebiam antes de se aposentar.

Segundo a PGR, a Comiss�o Permanente de Educa��o � composta por membros dos Minist�rios P�blicos Federal e Estaduais.

A procuradora da Rep�blica Maria Cristina Manella participa do colegiado na qualidade de representante do Minist�rio P�blico Federal. "Ela foi indicada pela C�mara de Direitos Sociais e Fiscaliza��o de Atos Administrativos do MPF (1CCR) e, al�m de integrar a Copeduc, coordena o GT Educa��o do MPF", diz a PGR.

"Enunciados como o aprovado na manh� desta sexta-feira s�o entendimentos expedidos por colegiados ou �rg�os superiores do Minist�rio P�blico e servem para orientar o trabalho dos membros em todo o Brasil. Agora, o entendimento ser� enviado aos promotores e procuradores com atua��o em of�cios vinculados � Educa��o", afirma a PGR.