Indicado para a Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) pelo presidente Jair Bolsonaro, o subprocurador Augusto Aras defendeu nesta quarta-feira, 25, durante sabatina na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) do Senado, a prerrogativa de servidores em �rg�os como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) encaminharem den�ncias em caso de irregularidades.
Em julho, ap�s um pedido da defesa do senador Fl�vio Bolsonaro (PSL-RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu todos os processos judiciais em que houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Coaf e do Banco Central com o Minist�rio P�blico sem uma pr�via autoriza��o judicial. Fl�vio Bolsonaro estava na sabatina com Aras, mas ainda n�o havia feito perguntas ou falas na sess�o da CCJ do Senado.
"Como � que vamos ignorar a doutrina cl�ssica? N�s temos o dever de denunciar, de comunicar os il�citos porventura existentes. Os auditores fiscais por isso estariam no dever de comunicar as eventuais irregularidades", declarou Aras ao ser perguntado sobre as investiga��es do Coaf.
Golpe de 1964
Perguntado sobre o golpe que instaurou a ditadura militar no Pa�s em 1964, Aras declarou que n�o � adequado debater se houve um "golpe" ou uma "revolu��o" no per�odo. Sobre 1968, por�m, ele avaliou que o termo "golpe" pode ser usado por se tratar de um per�odo onde houve cerceamento de liberdades p�blicas e cassa��es de parlamentares.
excludente de ilicitude
O subprocurador afirmou ainda que a legisla��o atual sobre a isen��o de pena a policiais que causarem morte em opera��es n�o precisa ser alterada.
O chamado excludente de ilicitude, que amplia o alcance da leg�tima defesa na lei, faz parte do pacote anticrime do ministro da Justi�a e Seguran�a, Sergio Moro. O tema ganhou novos cen�rios ap�s a morte da menina �gatha F�lix, de 8 anos, atingida por um tiro de fuzil dentro de uma Kombi no Complexo do Alem�o, no Rio, na noite da �ltima sexta-feira, 20.
"Excludente de ilicitude j� estava previsto no C�digo Penal. Me parece que n�o teria maior necessidade do novo regramento, mas o j�ri pol�tico h� de prevalecer", disse Aras. Ele deixou claro que defende a prerrogativa do Congresso alterar ou n�o a lei.
Questionado sobre a pris�o ap�s condena��o em segunda inst�ncia, o indicado disse que � preciso prever a execu��o da pena nessa fase, mas defendeu que o processo n�o "suprima direito a recursos e ao habeas corpus".