Ju�zes federais repudiam derrubada de vetos � Lei do Abuso e v�o ao STF

Os ju�zes federais n�o aceitam a derrubada em s�rie dos vetos presidenciais ao texto da Lei do Abuso. Eles decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o que classificam de "clara inconstitucionalidade das medidas". Em nota p�blica divulgada nesta quarta-feira, 25, a principal entidade da classe, Associa��o dos Ju�zes Federais do Brasil, pede ao STF que "n�o se omita".

"O Congresso Nacional novamente ataca as institui��es retornando parcialmente o texto e colocando em risco a atividade de agentes p�blicos que atuam no cumprimento e execu��o da lei", alerta a entidade dos magistrados federais.

Nesta ter�a-feira, 24, o Congresso rejeitou 18 dos 33 vetos de Bolsonaro ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017).

Os ju�zes revelam "extrema preocupa��o" com a criminaliza��o da viola��o de prerrogativas dos advogados - artigo 43 do projeto - "uma vez que os mecanismos garantidores dessas prerrogativas j� existem".

"A manuten��o dessa criminaliza��o apenas serve como amea�a por parte de quem busca interromper investiga��es ou o cumprimento da lei", protestam os ju�zes.

Segundo os magistrados federais, os parlamentares tamb�m levaram de volta � proposta o artigo 9, que busca tornar crime "decretar medida de priva��o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip�teses legais".

"N�o � preciso aprofundar para entender que, em se tratando de tipo penal aberto, ou seja, que cabe interpreta��o, criminalizar qualquer decis�o traria apenas inseguran�a jur�dica", advertem.

Segundo a Ajufe, Bolsonaro, ao apresentar seus vetos no in�cio do m�s, retirou do projeto "pontos considerados fundamentais para que a norma n�o gerasse instabilidade jur�dica no cumprimento dos deveres de agentes p�blicos".

Segundo os magistrados, o presidente acatou sugest�es apresentadas pela Ajufe.

LEIA A �NTEGRA DA NOTA P�BLICA DA ASSOCIA��O DOS JU�ZES FEDERAIS

A Associa��o dos Ju�zes Federais do Brasil (Ajufe) se manifesta novamente em desacordo com as tratativas do Congresso Nacional, que nesta ter�a-feira (24/9) utilizou de sua prerrogativa para rejeitar 18 dos 33 vetos do presidente da Rep�blica ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017).

Ao aprovar, em agosto deste ano, de forma a�odada, sem o devido debate com a sociedade e com as entidades que representam a magistratura, os parlamentares criaram um texto subjetivo em muitos pontos e que apenas serviriam para pressionar e amea�ar ju�zes, procuradores e policiais.

O presidente Bolsonaro, que apresentou seus vetos no in�cio deste m�s, retirou do projeto pontos considerados fundamentais para que a norma n�o gerasse instabilidade jur�dica no cumprimento dos deveres de agentes p�blicos, inclusive acatando sugest�es apresentadas pela Ajufe.

Contudo, o Congresso Nacional novamente ataca as institui��es retornando parcialmente o texto e colocando em risco a atividade de agentes p�blicos que atuam no cumprimento e execu��o da lei.

Entre os vetos rejeitados, causa extrema preocupa��o aos Magistrados Federais que se criminalize a viola��o de prerrogativas de advogados (art. 43 do PL), uma vez que os mecanismos garantidores dessas prerrogativas j� existem. A manuten��o dessa criminaliza��o apenas serve como amea�a por parte de quem busca interromper investiga��es ou o cumprimento da lei.

Os parlamentares tamb�m levaram de volta � proposta o art. 9, que busca tornar crime "decretar medida de priva��o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip�teses legais". N�o � preciso aprofundar para entender que, em se tratando de tipo penal aberto, ou seja, que cabe interpreta��o, criminalizar qualquer decis�o traria apenas inseguran�a jur�dica.

� importante frisar que a Ajufe n�o � e nem nunca foi a favor de qualquer forma de abuso de autoridade, conduta nefasta � pr�pria democracia, mas entende que n�o se pode, a pretexto de combat�-la, criar obst�culos intranspon�veis ao regular exerc�cio da fun��o judicante, circunst�ncia que evidentemente s� beneficia �queles que pretendem se furtar � regular aplica��o da lei.

A Associa��o entende que a discuss�o aprofundada e estudos t�cnicos s�o sempre a melhor forma de se debater temas t�o complexos. Contudo, n�o restando espa�o ao di�logo, a entidade de classe ir� recorrer at� o Superior Tribunal de Federal (STF), que n�o deve se omitir ante a clara inconstitucionalidade das medidas.