PEC das emendas parlamentares tira fiscaliza��o do TCU

O Congresso Nacional se movimenta para aprovar e promulgar, tudo nesta semana, uma Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) para permitir que deputados e senadores negociem livremente com prefeitos e governadores o destino de emendas parlamentares individuais - sem vincula��o com programas do governo federal, como � hoje. A ideia � permitir que as prefeituras tenham um dinheiro extra para usar onde quiserem antes das elei��es municipais de outubro do ano que vem.

A proposta retira de �rg�os federais a fiscaliza��o desses recursos, o que daria margem a questionamentos jur�dicos. Um dos atingidos ser� o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), que tem a prerrogativa de fiscaliza��o do recurso federal, tarefa que passar� a ser feita por �rg�os de monitoramento locais. A medida foi criticada por procuradores da Rep�blica, que dizem que ela enfraquece n�o apenas o combate � corrup��o, mas tamb�m a "boa governan�a de recursos p�blicos".

Apresentada em 2015 pela ent�o senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), hoje deputada federal, a PEC foi resgatada no Senado por Davi Alcolumbre (DEM-AP). O projeto tira o poder de manobra do Pal�cio do Planalto e dos minist�rios na destina��o dos recursos, mas, ao mesmo tempo, agiliza verbas aos munic�pios - promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Com isso, Bolsonaro pavimenta sua rela��o com prefeitos e parlamentares que exercem lideran�a regional.

A PEC foi aprovada na C�mara com 391 votos favor�veis e s� 6 contr�rios na ter�a-feira. Contou ainda com o apoio da lideran�a do governo, que orientou o voto favor�vel � proposta. Ela deve passar pelo Senado nesta ter�a-feira, 26, em dois turnos de vota��o, e j� seguir para promulga��o - diferentemente de projetos de lei e medidas provis�rias, PECs n�o dependem de san��o presidencial.

Certeza

Certo da viabilidade da estrat�gia e mesmo antes da aprova��o da proposta, o Congresso reabriu na sexta-feira o prazo para parlamentares indicarem emendas ao Or�amento do ano que vem, j� considerando a ado��o das novas regras. Assim, deputados e senadores poder�o alterar a indica��o da emenda de uma obra espec�fica, por exemplo, e deixar o dinheiro livre para os prefeitos.

Isso porque, pela proposta, prefeitos e governadores poder�o escolher para onde vai o dinheiro. O texto assegura a transfer�ncia direta, a Estados e munic�pios, de 60% das emendas individuais, num total de R$ 5,7 bilh�es, ainda no primeiro semestre do pr�ximo ano.

Ao aprovar a PEC, a C�mara ignorou parecer t�cnico da Casa. A Consultoria de Or�amento e Fiscaliza��o Financeira da C�mara avaliou que a medida poderia fragilizar o or�amento e desviar recursos das prioridades definidas pelo governo federal e aprovadas no Congresso. "Sem a especifica��o de despesas, afasta-se dos contribuintes e do p�blico em geral o conhecimento da atividade e da pol�tica financeira aprovada pelo governo federal", afirmava o parecer.

Quanto � reabertura do prazo para a indica��o de emendas dentro das novas futuras regras, a assessoria da Comiss�o Mista de Or�amento (CMO) informou que essas emendas na nova modalidade ser�o analisadas pelo Comit� de Admissibilidade de Emendas, vinculado ao Congresso, s� ap�s a promulga��o do texto e alegou que foi necess�rio reabrir o sistema antes disso para viabilizar a transfer�ncia dos recursos em 2020.

Novas regras

A PEC havia sido resgatada pelo Senado neste ano. Em abril, os senadores aprovaram o texto. Como a C�mara alterou o conte�do, a PEC retornar� agora para an�lise do Senado. Parlamentares justificam a proposta com a necessidade de destravar recursos para a "ponta", onde est� o eleitorado, especialmente nos munic�pios.

Cada congressista tem direito a destinar R$ 15,9 milh�es em emendas individuais por ano. O valor total dessas emendas ser� de quase R$ 10 bilh�es em 2020. A Constitui��o manda que metade do montante seja aplicada em sa�de. Na outra metade, os parlamentares escolher�o se destinam os recursos na nova modalidade, chamada de "transfer�ncia especial", ou na antiga, a "com finalidade definida".

Na transfer�ncia livre, o dinheiro n�o ser� mais fiscalizado pelo TCU, e o controle caber� a tribunais de contas e promotores locais. A proposta provocou rea��o de auditores do tribunal. Nota da Associa��o da Auditoria de Controle Externo do TCU encaminhada a senadores diz que a pulveriza��o da fiscaliza��o dificulta o diagn�stico de fraudes sist�micas na aplica��o de recursos federais. "A proposta representa inaceit�vel retrocesso em rela��o aos avan�os conquistados com a promulga��o da Constitui��o de 1988, cujo resultado pode ser o aumento da percep��o de impunidade."

Mas, para o presidente da comiss�o especial da C�mara que analisou a proposta, Eduardo Bismarck (PDT-CE), a fiscaliza��o por tribunais de contas e promotores locais vai ter mais efici�ncia. "Quem perde poder normalmente grita. Na hora em que eu levo a fiscaliza��o para a ponta, ela � muito mais atuante", afirmou. "A emenda serve para mostrar que o parlamentar conseguiu aquele recurso no momento adequado junto � popula��o. O parlamentar precisa de visibilidade, mandar o dinheiro para determinada coisa e aquela coisa acontecer."

'Est�mulo para coisa errada'

O presidente do TCU, ministro Jos� M�cio Monteiro, afirmou neste Domingo (24) que est� preocupado com a PEC que retira do tribunal e de outros �rg�os federais a fiscaliza��o do uso de verbas da Uni�o repassadas a Estados e munic�pios que deve ser apreciada pelo Senado.

M�cio disse que tirar o TCU desse processo de averigua��o do uso das emendas com recursos federais "� um est�mulo para quem quer fazer a coisa errada".

"Fico preocupado com essa mudan�a", afirmou. "Imagine se a pessoa tiver a certeza de que n�o vai ser fiscalizada? � um est�mulo para quem fazer a coisa errada", destacou o ministro.

M�cio tamb�m ressaltou que "hoje j� n�o � f�cil fiscalizar as emendas carimbadas, imagine essas outras". Apesar do receio, o presidente do TCU disse acreditar em um debate amplo sobre o tema e que isso n�o deve passar f�cil no Congresso. "Eu acredito que isso ainda vai ter muita discuss�o. Tem que ser muito bem pensado. Afinal, � uma mudan�a radical tirar o controle do dinheiro p�blico."

Controles enfraquecidos

A PEC enfraquece a boa governan�a de recursos p�blicos, segundo autoridades ouvidas pela reportagem. "O dinheiro das emendas parlamentares � uma verba de origem federal e sempre teve fiscaliza��o federal", disse o presidente da Associa��o Nacional dos Procuradores da Rep�blica, F�bio George Cruz da N�brega. Uma mudan�a, segundo ele, estaria subvertendo essa l�gica.
"(A PEC) retira a compet�ncia e a expertise constru�da pelos �rg�os federais na fiscaliza��o desses recursos - e a� eu coloco TCU, CGU (Controladoria- Geral da Uni�o), Pol�cia Federal e Minist�rio P�blico Federal."

Para Vladimir Aras, procurador regional da Rep�blica em Bras�lia, a proposta que tramita no Congresso tem o potencial de enfraquecer "o sistema de controle externo do disp�ndio e aplica��o de verbas p�blicas originalmente federais".

Depois de examinar o texto aprovado pela C�mara, Aras fez duas obje��es ao projeto. "A Caixa Econ�mica Federal deixaria de atuar no enquadramento e na fiscaliza��o dos projetos, que n�o teriam finalidade espec�fica nos Estados e munic�pios", afirmou.

O procurador apontou que a transfer�ncia de recursos como doa��o, sem vincula��o a projetos, "acaba aumentando o risco de mau emprego, desperd�cio e at� mesmo de desvio". Ele disse ainda que os Tribunais de Contas locais "t�m problemas de composi��o e n�o funcionam adequadamente em grande parte dos Estados".

Na vis�o do procurador, embora as cidades precisem receber dinheiro de modo n�o burocr�tico, o sistema de doa��o direta pode comprometer o resultado. "Ou seja, obras e projetos importantes mal feitos ou desvirtuados", argumentou.

Al�m de ter participado das investiga��es transnacionais da Opera��o Lava Jato, Aras foi o candidato � chefia do Minist�rio P�blico que contou com apoio reservado dos procuradores das for�as-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Rio e S�o Paulo.

Regra

De acordo com N�brega, quando o assunto � desvio de recursos p�blicos, duas s�mulas do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) determinam o que � compet�ncia da Justi�a Federal e o que fica aos cuidados das justi�as dos Estados.

Atualmente, verbas de origem federal que s�o enviadas a Estados e munic�pios mediante conv�nios e contratos de repasse - caso das emendas - seguem sujeitos � fiscaliza��o federal.

Cabe �s autoridades locais fazer o acompanhamento nos casos em que o dinheiro � repassado a cidades e Estados por for�a de reparti��o de impostos, como no caso dos Fundos de Participa��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios. As informa��es s�o do jornal O Estado de S. Paulo.