Marco Aur�lio vota contra compartilhamento de dados da Receita sem aval judicial

O ministro Marco Aur�lio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 28, contra o compartilhamento de informa��es sigilosas da Receita Federal com o Minist�rio P�blico sem pr�via autoriza��o judicial. Na pr�tica, o voto do ministro abre uma terceira via no julgamento que discute a atua��o de �rg�os de fiscaliza��o e controle.

"Surge uma ironia. A Receita, parte na rela��o tribut�ria, pode quebrar o sigilo de dados banc�rios, mas o Minist�rio P�blico n�o pode. Da� o surgimento desse voc�bulo que passou a ser polivalente, que � o voc�bulo 'compartilhamento'", disse Marco Aur�lio Mello.

O ministro iniciou a leitura do voto com cr�ticas � amplia��o do escopo do julgamento. Isso porque o caso analisado pelo plen�rio gira em torno de um processo de sonega��o fiscal envolvendo donos de um posto de gasolina em Americana (SP). A defesa dos empres�rios acusa a Receita de extrapolar suas fun��es ao passar dados sigilosos sem aval da Justi�a. O processo ganhou repercuss�o geral, ou seja, o entendimento firmado pelo Supremo deve ser aplicado para outros casos nos diversos tribunais do Pa�s.

Por decis�o do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o escopo do julgamento foi ampliado, incluindo tamb�m o Coaf (rebatizado de Unidade de Intelig�ncia Financeira), Banco Central e a Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM), o que gerou cr�ticas. Em julho, Toffoli determinou a suspens�o nacional de todos os processos em andamento sobre compartilhamento de dados fiscais sem autoriza��o judicial, beneficiando o senador Fl�vio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

"Esse processo se tornou momentoso e se tornou momentoso porque ganhou uma conota��o de processo objetivo no que implementadas duas medidas liminares. A primeira atendendo requerimento de terceiro, do senador Fl�vio Bolsonaro e a segunda, e vemos que alguma coisa mais cedo ou mais tarde ter� de ser enfrentada pelo plen�rio, suspendendo uma multiplicidade, um sem n�mero de procedimentos criminais no Pa�s, prejudicando-se a jurisdi��o na �rea sens�vel que � a �rea da persecu��o penal", criticou Marco Aur�lio Mello.