PEC da 2� inst�ncia ter� de debater foro e precat�rio

Para al�m das discuss�es acaloradas sobre a pris�o ap�s condena��o em segunda inst�ncia, ampliadas com a soltura do ex-presidente Luiz In�cio Lula da Silva, o caminho da proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que trata do assunto n�o ser� nada f�cil dentro do Congresso Nacional. A comiss�o especial da C�mara que analisa a PEC j� sabe que, apesar dos debates travados nas redes sociais e manifesta��es de rua sobre puni��o a condenados na Lava Jato, ter� de enfrentar uma s�rie de quest�es que podem emperrar a vota��o.

H� quatro temas cruciais diretamente afetados pela proposta e que, at� o momento, n�o t�m um entendimento dentro do Congresso. O relator da PEC, deputado F�bio Trad (PSD-MS), chama a aten��o para situa��es como a eventual necessidade de pagamento "antecipado" de precat�rios e a indefini��o sobre a pris�o de r�us que foram absolvidos em primeira inst�ncia e condenados na segunda. Trad destaca ainda a necessidade de definir como ser�o tratados os casos de autoridades com foro privilegiado, al�m das regras para analisar eventuais efeitos suspensivos de decis�es judiciais.

Da forma como foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a PEC estabelece que, ap�s julgamento pela segunda inst�ncia, todos os condenados devem ser presos. Ocorre que esse crit�rio de decis�o tamb�m inclui outros temas, como decis�es judiciais em a��es tribut�rias, c�veis e administrativas.

Enquanto parlamentares ligados � "bancada lavajatista" defendem a puni��o ap�s os julgamentos de segunda inst�ncia, l�deres da oposi��o e do Centr�o - formado por DEM, PL, PP, Solidariedade e Republicanos - defendem varia��es sobre a regra.

O cronograma das audi�ncias ainda n�o foi decidido. O relator F�bio Trad e o presidente da comiss�o, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmam que � necess�rio discutir uma regra que permita um "segundo julgamento" para aqueles que, na segunda inst�ncia, sofreram a primeira senten�a de condena��o.

Trad cita como exemplo uma decis�o da Corte Internacional de Direitos Humanos, que em 2012 determinou que o Judici�rio da Argentina realizasse um novo julgamento para o caso de um motorista acusado de homic�dio que foi absolvido na primeira inst�ncia, mas condenado na segunda. Ele diz que � preciso criar um mecanismo para permitir, por exemplo, o recurso em liberdade para aqueles que v�o direto para a segunda inst�ncia, como prefeitos. "Ningu�m pode ficar descoberto da prote��o constitucional do duplo grau de jurisdi��o", disse.

O l�der do PCdoB na C�mara, Orlando Silva (SP), � um dos que se colocam a favor de criar essas regras. A deputada Bia Kicis (PSL-DF), por sua vez, afirma que a pris�o deve ser determinada ap�s a segunda inst�ncia, sem exce��o. Ambos comp�e a comiss�o especial. "� l� (na segunda inst�ncia) que um colegiado de desembargadores d� o parecer final. Ent�o, qualquer medida depois seria protelat�ria", disse Bia.

Um ponto convergente entre ambos � que a regra deve valer tamb�m para o direito tribut�rio, administrativo e c�vel. "N�o faz sentido ser apenas no criminal, deve ser em todas as �reas", disse Orlando Silva.

Trad, no entanto, v� diverg�ncias. Um dos motivos � que o poder p�blico pode ficar em situa��o complicada se n�o puder recorrer de decis�es que lhe imponha pagamentos milion�rios. "A quest�o dos precat�rios � grave, porque envolve recursos de toda sociedade e pode impactar munic�pios, Estados e Uni�o de uma forma devastadora", disse.

Manente discorda e � a favor da execu��o dos precat�rios na segunda inst�ncia. "N�o acho que seja justo uma pessoa esperar 20 ou 30 anos para receber um cr�dito que tem direito."

Para o l�der do DEM na C�mara dos Deputados, Elmar Nascimento (BA), "n�o se pode ter um sistema h�brido, que estabelece segunda inst�ncia na parte penal, mas n�o nos outros ramos do Direito". As informa��es s�o do jornal O Estado de S. Paulo.