CCJ do Senado aprova PEC que abre margem para tirar TCU da fiscaliza��o de emenda

A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) do Senado deu aval a uma proposta autorizando a transfer�ncia dos recursos de emendas parlamentares diretamente para Estados e munic�pios sem passar por programas do governo federal, como � hoje, e abrindo margem para tirar a fiscaliza��o do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU).

Conforme o Broadcast Pol�tico, sistema de not�cias em tempo real do Grupo Estado, antecipou, a proposta permitir� que quase R$ 5 bilh�es sejam usados por prefeitos e governadores como quiserem em 2020, ano de elei��es municipais.

A Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) depende agora s� de vota��o no plen�rio do Senado, o que deve ocorrer na quarta-feira, 11, e vai permitir que deputados e senadores negociem livremente com prefeitos e governadores o destino de emendas parlamentares individuais - apresentadas por cada congressista ao Or�amento da Uni�o.

A ideia � permitir que as prefeituras tenham um dinheiro extra para usar onde quiserem antes das elei��es municipais de outubro do ano que vem. As emendas individuais somar�o R$ 9,5 bilh�es em 2020. A PEC determina que 60% do montante - R$ 5,7 bilh�es - esteja no caixa das prefeituras e governos estaduais ainda no primeiro semestre do ano que vem, antes das elei��es municipais. A Constitui��o obriga a destina��o de metade dos recursos para a Sa�de. A outra metade, ou seja, R$ 4,75 bilh�es, poder� ser destinada sem carimbo nenhum.

O Congresso tem pressa para promulgar a PEC porque pelo menos 142 parlamentares alteraram a indica��o de emendas ao Or�amento do pr�ximo ano com as novas regras, mesmo antes da PEC ser aprovada.

A proposta cria uma nova modalidade de repasse de emendas parlamentares individuais, a chamada "transfer�ncia especial". Nesse formato, os recursos n�o ser�o carimbados e poder�o ser usados por prefeitos e governadores como bem entenderem. A cada ano, deputados e senadores poder�o escolher se destinam os recursos nessa modalidade, sem "carimbo", ou se vinculam suas emendas com programas do governo federal.

Fiscaliza��o

O relator da PEC no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou um trecho da proposta que permitia a destina��o dos recursos sem a fiscaliza��o do Tribunal de Contas da Uni�o e de outros �rg�os federais, como � hoje.

T�cnicos do Congresso, auditores e o Minist�rio P�blico Federal, por�m, apontam que mesmo assim a PEC segue permitindo o uso do dinheiro de emendas parlamentares sem o pente-fino dos �rg�os de controle federais.

Anastasia retirou os trechos que determinavam que as transfer�ncias diretas seriam fiscalizadas apenas por �rg�os de controle locais, sem passar pelo TCU, Caixa ou Minist�rio P�blico Federal. O senador manteve, por�m, o dispositivo da proposta determinando que os recursos, quando transferidos, "pertencer�o" aos Estados e munic�pios.

Para t�cnicos consultados pelo Broadcast Pol�tico, esse item afasta o TCU da fiscaliza��o. A proposta, afirmam t�cnicos, � inconstitucional porque transforma recursos do Or�amento da Uni�o em "pertencentes" a prefeituras e governos estaduais.

"O texto afeta cl�usula p�trea, desarticulando a l�gica do pacto federativo fiscal, uma vez que a Uni�o n�o pode impor restri��es � aplica��o de recursos que pertencem aos Munic�pios", diz nota da Associa��o da Auditoria de Controle Externo do TCU.

A opini�o � a mesma no Minist�rio P�blico Federal (MPF). "Sendo origin�rio de emendas parlamentares, o recurso consiste, essencialmente, em verba federal, sujeito � fiscaliza��o federal, n�o sendo plaus�vel a altera��o dessa natureza conforme o alvedrio do parlamentar, que opta por uma ou outra modalidade de transfer�ncia", diz parecer da C�mara de Combate � Corrup��o do Minist�rio P�blico Federal.

O relator afirmou que o artigo sobre os recursos "pertencerem" aos Estados e munic�pios n�o trata dos �rg�os de controle, mas de "quest�es procedimentais". Retirar esse trecho, afirmou Anastasia, iria desestruturar a ess�ncia da proposta. O tema ser� novamente discutido no plen�rio do Senado.