O governador Romeu Zema (Novo) vetou integralmente projeto da Assembleia Legislativa que tornava ato de improbidade administrativa medidas do Poder Executivo que extrapolem limites previstos na Constitui��o do estado. Apresentado pelo presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV), e pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), a proposta foi aprovada em menos de 15 dias no final do ano passado. Sem uma base governista consolidada e com protagonismo cada vez maior do Parlamento, a rela��o de Zema com os deputados foi marcada por embates e desentrosamentos em seu primeiro ano � frente do Pal�cio Tiradentes. No final do ano, por�m, tanto Executivo quanto Legislativo apontaram avan�os nas negocia��es e conversas.
O texto vetado ontem pelo governador previa que atos normativos como decretos, portarias, of�cios e memorandos em desacordo com limites da legisla��o estatual poderiam ser considerados atos de improbidade administrativa e as autoridades estaduais seriam submetidas �s san��es previstas pela legisla��o federal, incluindo a perda de mandato, multa e suspens�o dos direitos pol�ticos.
A proposta foi apresentada na Assembleia em 5 de dezembro, passou pelas comiss�es de Constitui��o e Justi�a (CCJ) e Administra��o P�blica (CAP) em 10 dias e foi aprovada em primeiro turno em 17 de dezembro, com 44 votos a favor e nenhum contr�rio. No dia seguinte, o texto foi aprovado em segundo turno e seguiu para an�lise do governador.
Na justificativa do projeto, os deputados Agostinho Patrus e Sargento Rodrigues citam o “exerc�cio abusivo” do Poder Executivo e a necessidade de “promover a responsabiliza��o judicial de seus autores”.
“Assistimos com assombro e indigna��o ao exerc�cio abusivo do poder regulamentar que a Constitui��o Estadual outorgou � alta dire��o do Poder Executivo para complementar a atua��o legislativa naquilo que for estritamente necess�rio. Os atos normativos infralegais (decretos, portarias, circulares, memorandos e of�cios), que deveriam ser expedidos exclusivamente para garantir a fiel execu��o das leis aprovadas pelo Parlamento mineiro, s�o emitidos a despeito da exist�ncia de lei a ser regulamentada ou, o que � pior, mesmo na aus�ncia de lei estadual que demande tal atua��o do Executivo”, afirmam os deputados.
De acordo com o texto, passariam a ser considerados atos de improbidade qualquer medida que levasse � cria��o, redu��o, restri��o ou modifica��o de direitos ou deveres n�o previstos em lei.
Na mensagem publicada ontem no Minas Gerais, o governador Romeu Zema justificou seu veto total citando que a Assembleia j� tem compet�ncia constitucional para sustar atos normativos do Poder Executivo que “exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delega��o legislativa” e que cabe � Uni�o a compet�ncia para legislar sobre direito eleitoral e civil, uma vez que o ato de improbidade administrativa tem como consequ�ncias san��es de natureza pol�tico-eleitoral, civil e administrativas.
“Ademais, a express�o 'em desacordo' (presente no projeto da Assembleia) revela conte�do gen�rico e impreciso na tipifica��o do ato de improbidade, o que poderia causar erros, excessos e injusti�as na aplica��o das penalidades, bem como a paralisia da administra��o p�blica”, explica o governador. Ele concluiu a justificativa do veto enviado ao presidente Agostinho Patrus dizendo que o governo reconhece a import�ncia do tema e espera buscar junto com a Assembleia construir um texto que possa sanar eventuais abusos. Procurados para comentar o veto do governador, os deputados Agostinho Patrus e Sargento Rodrigues n�o quiseram se manifestar.
Or�amento Zema sancionou ontem o or�amento do estado para 2020 com previs�o de d�ficit de R$ 13,3 bilh�es. Ser� o s�timo ano consecutivo que as contas de Minas Gerais ficar�o no vermelho – desde 2014 as despesas s�o maiores do que a arrecada��o. O or�amento estima a receita em R$ 97,1 bilh�es e fixa as despesas em R$ 110,4 bilh�es.
O Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) � a principal fonte de arrecada��o do governo estadual, representando 77,1% das receitas com impostos e taxas. Por outro lado, os gastos com pessoal s�o respons�veis por 46,57% das despesas correntes, usadas para manuten��o e funcionamento dos servi�os p�blicos. As transfer�ncias constitucionais aos munic�pios e os juros e encargos da d�vida s�o respons�veis, respectivamente, por 14,28% e 7,12% das despesas correntes.
13º para quem ganha at� R$ 2,5 mil
O governo de Minas anunciou na noite de ontem o pagamento integral do 13º no pr�ximo dia 21 a todos os funcion�rios que recebem at� R$ 2,5 mil l�quidos. Segundo o comunicado, mais de 60 mil servidores ser�o contemplados. Os servidores fazend�rios receber�o no mesmo dia a primeira parcela do benef�cio. Isso porque o governo havia prometido que pagaria em tr�s parcelas o 13º dos funcion�rios da Secretaria da Fazenda, caso o �rg�o conseguisse levantar recursos para quitar o abono de quem recebe entre R$ 2.000 e R$ 2.500. Em dezembro, 61,5% dos servidores, que ganham at� R$ 2 mil l�quidos, tiveram o 13º depositado integralmente. “Para os servidores ainda n�o contemplados, o governo de Minas reafirma seu compromisso em realizar o pagamento do 13º sal�rio integral e trata como prioridade a busca para solucionar essa quest�o. Contudo, a opera��o da antecipa��o dos receb�veis do ni�bio � a garantia para a quita��o total do 13º sal�rio dos servidores", diz a nota. Uma reuni�o entre representantes do estado e das categorias do funcionalismo para tratar do 13º est� marcada para a pr�xima quinta-feira, dia 23. (Matheus Muratori)