Decreto de Bolsonaro autoriza CGU a acessar dados protegidos por sigilo fiscal

O governo Bolsonaro publicou nesta quinta-feira, 23, o Decreto n� 10.209/2020, que disp�e sobre o compartilhamento de informa��es e "documentos necess�rios aos trabalhos e atividades" da Controladoria-Geral da Uni�o (CGU), inclusive aqueles protegidos pelo sigilo fiscal, previsto no C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172/1966).

Segundo a CGU, o normativo � resultado das atividades de grupo de trabalho constitu�do no Minist�rio da Economia, do qual a Controladoria participou.

A partir de agora, com acesso a dados protegidos por sigilo fiscal, a Controladoria "obter� evid�ncias e informa��es importantes que ir�o incrementar os trabalhos desenvolvidos pelo �rg�o".

O decreto regulamenta a forma de transfer�ncia do sigilo, prevendo os requisitos, condi��es e veda��es para sua implementa��o.

A norma tamb�m se aplica, no que couber, �s requisi��es e solicita��es efetuadas pelo Tribunal de Contas da Uni�o.

Para o ministro da CGU, Wagner Ros�rio, "o decreto tem potencial para permitir a realiza��o de trabalhos de auditoria mais robustos".

"Historicamente, sempre houve um conflito de entendimentos quanto ao acesso desses dados", assinala Ros�rio. "Com o esp�rito de coopera��o e respeito que nutre as rela��es da nossa CGU com o Minist�rio da Economia, em especial com a Receita Federal, chegamos a um consenso que foi aprovado pelo Presidente da Rep�blica."

Em sua avalia��o, "o resultado ser� o aprimoramento da gest�o p�blica".

Transpar�ncia

O decreto tamb�m prev� a publica��o, na internet, das Notas Fiscais Eletr�nicas relativas �s aquisi��es do Governo.

"A divulga��o desse conte�do permitir� ampliar o trabalho de controle social dos gastos p�blicos, j� exercido pela sociedade, pois fornecer� detalhamento sobre os itens e servi�os adquiridos pela administra��o p�blica e possibilitar� estudos comparativos entre �rg�os ou mesmo entre o governo e setores do mercado privado que optem por disponibilizar as informa��es", destacou a Controladoria.

A publica��o das Notas Fiscais Eletr�nicas ser� feita no Portal da Transpar�ncia (www.portaldatransparencia.gov.br), administrado pela CGU.

Al�m de consulta tradicional por meio da navega��o no portal, tamb�m est� prevista a abertura dos dados em formato aberto, para pesquisadores e desenvolvedores interessados nos dados.

Segundo a Controladoria, como acontece com as despesas e outras informa��es no Portal da Transpar�ncia, "ser� resguardado o sigilo das aquisi��es cujas informa��es s�o protegidas por lei".