Juiz de garantias n�o traz impacto financeiro nem viola Constitui��o, diz AGU

Em manifesta��o encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) defendeu a cria��o do juiz de garantias, medida prevista na lei anticrime. Na avalia��o da AGU, a medida "prestigia a imparcialidade" do julgador, n�o viola a Constitui��o nem traz impacto financeiro e or�ament�rio.

Na �ltima quarta-feira, o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, imp�s uma derrota ao Congresso, ao presidente Jair Bolsonaro e ao presidente da Corte, Dias Toffoli, ao suspender, sem prazo definido, a cria��o do juiz de garantias. A medida prev� dividir entre dois magistrados a an�lise de processos criminais.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da pol�cia e do Minist�rio P�blico na investiga��o � o mesmo que pode condenar ou absolver o r�u. A nova regra, agora suspensa por Fux, prev� que o juiz de garantias dever� conduzir a investiga��o criminal e tomar medidas necess�rias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreens�o e quebra de sigilo telef�nico e banc�rio, at� o momento em que a den�ncia � recebida. A partir da�, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a senten�a.

"O juiz das garantias converge com o ordenamento constitucional, garantidos os direitos individuais do investigado e a legalidade da investiga��o criminal", sustenta a AGU.

Para o �rg�o, a medida � um "aprimoramento" do sistema processual brasileiro, que j� vem sendo discutido no Congresso h� bastante tempo.

"O 'juiz das garantias' prestigia a imparcialidade do julgador, afastando-o de poss�veis fatores de contamina��o subjetiva. Assim, foi preservado o distanciamento do julgador dos elementos colhidos durante a investiga��o criminal. Destarte, n�o h� que se falar em viola��o ao juiz natural, uma vez que tanto este como o 'juiz das garantias' t�m por objetivo assegurar a imparcialidade do julgador", afirma a manifesta��o da AGU.

De acordo com a Advocacia-Geral da Uni�o, n�o houve viola��o � Constitui��o com o dispositivo por "n�o haver impacto financeiro e or�ament�rio" com a proposta. "Tamb�m n�o merece acolhimento a alega��o de pouco tempo para a entrada em vigor da norma, pois n�o h� viola��o � Constitui��o Federal. A cr�tica destina-se t�o somente no plano pr�tico de implementa��o do 'juiz das garantias', n�o havendo qualquer viola��o normativa", conclui a AGU.

Press�o

Um dos receios no STF � o de que Fux "segure" os processos em seu gabinete por anos, como fez com a liminar que autorizou o pagamento de aux�lio-moradia a magistrados, a um custo bilion�rio aos cofres p�blicos. N�o h� previs�o de quando o ministro vai liberar o caso para a an�lise do plen�rio.

Integrantes da Corte j� pressionam publicamente o colega para liberar o mais breve poss�vel para julgamento as a��es que contestam a lei anticrime.

Para o ministro Marco Aur�lio, a medida de Fux - que derrubou uma decis�o do presidente do STF, ministro Dias Toffoli - � um "descalabro", "desgasta barbaramente" o STF e "s� gera inseguran�a jur�dica". Ricardo Lewandowski, por sua vez, disse que n�o cabe � Corte avaliar a conveni�ncia do dispositivo e cobrou o julgamento do tema com rapidez.

Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo no m�s passado, a maioria do STF � a favor da implanta��o do juiz de garantias.

Ao suspender por tempo indeterminado a medida, Fux apontou "v�cios de inconstitucionalidade" na lei, aus�ncia de recursos previstos para a implanta��o da medida e a falta de estudos sobre o impacto dela no combate � criminalidade.