Procuradora diz ao Congresso que reformas de Guedes aumentam 'grave desigualdade'

Em nota t�cnica, a procuradora federal dos Direitos do Cidad�o, D�borah Duprat, afirmou que o Plano Mais Brasil, pacote de reformas do ministro da Economia, Paulo Guedes, � inconstitucional e deve aumentar o 'grave quadro de desigualdades existentes no pa�s'. O documento foi encaminhado ao Congresso Nacional, para subsidiar o debate dos parlamentares, que ser�o respons�veis pela vota��o das medidas do Planalto.

O Mais Brasil � um ambicioso pacote de reformas do ministro para tentar resolver os problemas estruturais das contas p�blicas e abrir caminho para um crescimento mais forte da economia. O plano muda a l�gica do gasto p�blico, com a descentraliza��o de recursos para Estados e munic�pios, desobriga��o de gastos e medidas de ajuste focadas no servidor p�blico.

Em novembro de 2019, o pacot�o de medidas do governo foi entregue ao Senado pelo pr�prio presidente Jair Bolsonaro, ao lado de Guedes. S�o tr�s propostas de Emenda � Constitui��o (PECs) que procuram promover uma completa "transforma��o" do modo de o Estado operar os seus gastos. Para aprovar as medidas, s�o necess�rios 308 votos, na C�mara, e 49 votos, no Senado, em dois turnos.

Sobre o Mais Brasil, a Procuradoria elaborou um estudo sobre aspectos centrais de cada uma das propostas, elencando aspectos jur�dicos, dados e estudos acerca dos impactos sociais dessas medidas.

Para Duprat, h� possibilidade de 'deteriora��o na administra��o p�blica e na oferta de pol�ticas e servi�os na �rea, caso as propostas da PEC 186 venham a ser aprovadas'. "A proposi��o traz uma s�rie delibera��es que v�o desde a proibi��o de cria��o de novos cargos, realiza��o de novos concursos, progress�o e promo��o funcionais, reajustes e revis�es, at� a redu��o tempor�ria da jornada de trabalho e adequa��o de subs�dios e vencimentos � nova carga hor�ria".

"Ao abrir a possibilidade de redu��o da jornada de trabalho em 25%, por exemplo, o que o governo encaminha � a tentativa de 'naturaliza��o' da piora na oferta dos servi�os p�blicos para a maioria da popula��o". O �rg�o do Minist�rio P�blico Federal aponta ainda que, desde a Emenda � Constitui��o 95, a expans�o e manuten��o dos servi�os p�blicos no Brasil ficou seriamente prejudicada.

"Basta ver as filas de espera do INSS, do Bolsa Fam�lia, a falta de medicamentos no SUS, a precariedade das universidades p�blicas, o aumento da popula��o de rua sem a contrapartida de pol�ticas assistenciais, dentre muitos outros exemplos que poderiam ser aqui enunciados".

Segundo a Procuradoria, a 'Nota T�cnica cita estudos segundo os quais o teto dos gastos p�blicos brasileiros, em m�dio prazo, deve reduzir as despesas do Estado em torno de 13% do Produto Interno Bruto (PIB) - o que � n�vel de pa�ses africanos'. "Em n�mero ao n�mero de servidores p�blicos, segundo dados da OCDE, o Brasil segue a m�dia da Am�rica Latina, que � inferior � de pa�ses desenvolvidos".

"A cada cem trabalhadores brasileiros, 12 s�o servidores p�blicos, enquanto nos pa�ses mais desenvolvidos, o percentual costuma ser no m�nimo o dobro, sendo a m�dia de 21 servidores para cada 100 trabalhadores. Em na��es como Noruega e Dinamarca, mais de 1/3 da popula��o economicamente ativa est� empregada no servi�o p�blico", ressalta a PFDC.

"J� quanto � PEC 187 - que busca extinguir todos os fundos p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, � exce��o daqueles previstos em constitui��es e leis org�nicas de cada ente federativo - a Procuradoria alerta para o fato de que a extin��o de tais fundos passaria a exigir que os programas que hoje s�o financiados pelos mesmos passassem a ser viabilizados por outros instrumentos dispon�veis dentro dos �rg�os p�blicos", diz a PFDC.

"Na aus�ncia de tais instrumentos, os programas correm o s�rio risco de serem extintos junto com seus ve�culos de financiamento".

A Nota T�cnica da PFDC lista mais de 20 fundos que poderiam ser extintos caso a PEC 187 seja aprovada. "Entre eles, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Terras e Reforma Agr�ria, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e tamb�m o Fundo Nacional de Seguran�a P�blica - criado em 2001 com o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos governos estaduais na �rea de seguran�a".

Para a Procuradoria, 'dentre as tr�s proposi��es que comp�em o chamado Plano Mais Brasil, a PEC 188 �, seguramente, a que gera o maior impacto em direitos sociais, com a inclus�o de um par�grafo ao art. 6� da Constitui��o para estabelecer direito ao equil�brio fiscal intergeracional na promo��o dos direitos sociais, al�m do fim da vincula��o financeira dos recursos da sa�de e da educa��o de forma independente'. "Na pr�tica, a medida permitir� que recursos da duas �reas tenham as vincula��es compartilhadas entre si, ao inv�s de o legislador buscar outras fontes para suprir as necessidades desses direitos".

"Ali�s, a educa��o tem camadas sobrepostas de preju�zo na PEC 188: (i) a desonera��o da Uni�o em rela��o ao seu dever de cofinanciamento da educa��o, j� que os recursos das contribui��o do sal�rio-educa��o para os programas de material did�tico, escolar, transporte, alimenta��o e assist�ncia � sa�de, at� ent�o com execu��o a cargo do FNDE, passam a ser transferidos diretamente para os estados, munic�pios e Distrito Federal; (ii) os entes federados ficam desobrigados de expandir a rede p�blica de educa��o, podendo pagar bolsas de estudo para toda a educa��o b�sica em escolas cadastradas", afirma.

A Nota T�cnica da PFDC lembra ainda que 'a PEC 188 revoga os artigos 46 a 60 da Lei 12.351/2010, que definiu o Fundo Social do Pr�-Sal e a destina��o de 75% para a educa��o b�sica e 25% para a sa�de de parte dos recursos financeiros pela explora��o do petr�leo e g�s natural'. "Conv�m recordar que o financiamento da sa�de e da educa��o j� vem sofrendo os efeitos da EC 95 e tende a decrescer nos pr�ximos 20 anos", destaca a Procuradoria.

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad�o, 'o que o Plano Mais Brasil revela, de forma bastante expl�cita, � a op��o por avan�ar no subfinanciamento de direitos sociais de modo a gerar super�vit que permita a sustentabilidade do servi�o da d�vida p�blica, contrariando o pr�prio esp�rito de prote��o social da Constitui��o'.

"A Constitui��o de 1988 � espa�o normativo de conquista de m�ltiplas lutas emancipat�rias, que traduzem pol�ticas p�blicas tendentes a superar a desigualdade hist�rica no Brasil. Ela se insere no modelo do constitucionalismo social, no qual n�o basta, para observ�ncia da igualdade, que o Estado se abstenha de instituir privil�gios ou discrimina��es arbitr�rias. Pelo contr�rio, parte-se da premissa de que a igualdade � um objetivo a ser perseguido atrav�s de a��es ou pol�ticas p�blicas, que, portanto, ela demanda iniciativas concretas em proveito dos grupos desfavorecidos".