IAB considera inconstitucional MP da redu��o de jornada de trabalho e de sal�rios

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), entidade mais antiga da advocacia, considera inconstitucional a Medida Provis�ria 936 publicada nesta quarta, 1.�, que permite a redu��o de sal�rios e jornada de trabalho por meio de acordos individuais como forma de enfrentamento aos efeitos econ�micos da pandemia do novo coronav�rus. Em nota assinada pela sua presidente nacional, Rita Cortez, a entidade enxerga viola��o de que a MP viola incisos do artigo 7� da Constitui��o do Brasil, como a obriga��o de acordos ou conven��o coletivos para redu��o dos sal�rios.

"O texto da MP faz prevalecer as tratativas individuais sobre as coletivas, evidentemente mais protetivas, e transfere nitidamente para os trabalhadores o �nus de suportar as consequ�ncias econ�micas", diz a nota.

A entidade tamb�m cobra "interfer�ncia firme e respons�vel" do Estado brasileiro na inje��o de recursos na Economia para garantir emprego e renda "em socorro aos setores que mais precisam de ajuda, tais como pequenas e m�dias empresas, desonerando-as e adotando uma perspectiva social e humana pautada, fundamentalmente, na observ�ncia da nossa Constitui��o Federal".

O Instituto diz: "Contabilizando um universo de 40% de trabalhadores desempregados e colocados na informalidade, em raz�o de sucessivas altera��es trabalhistas precarizantes, imp�e-se a implanta��o imediata do projeto de lei 1.066/2020, que instituiu o programa de aux�lio emergencial por tr�s meses, no valor de R$ 600, para lhes dar, no m�nimo, alguma sobrevida neste per�odo mais agudo de isolamento social."

Confira a �ntegra da nota clicando aqui.

Programa Emergencial de Manuten��o do Emprego e da Renda

O governo anunciou nesta quarta-feira, 1, a cria��o do Programa Emergencial de Manuten��o do Emprego. A medida permite a redu��o de jornada e sal�rio em 25%, 50% e at� 70% por at� tr�s meses por meio de acordos individuais, entre empregador e empregado, ou coletivos. A medida tamb�m permite a suspens�o dos contratos por at� dois meses.

Ao todo, o Minist�rio da Economia estima que o programa vai custar R$ 51,2 bilh�es aos cofres p�blicos.

"Esta Medida Provis�ria institui o Programa Emergencial de Manuten��o do Emprego e da Renda e disp�e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p�blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n� 6, de 20 de mar�o de 2020, e da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do coronav�rus (covid-19) de que trata a Lei n� 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", diz o texto.

Nesta quinta, 2, a Rede Sustentabilidade protocolou a��o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provis�ria 936, que permite cortes de at� 70% no sal�rio de trabalhadores com carteira assinada.

No mesmo dia, a Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho (Anamatra) tamb�m considerou a MP inconstitucional ao 'insistir' na valida��o de acordos individuais sobre coletivos e ao discriminar diferentes possibilidades de negocia��es de acordo com a faixa salarial.