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Estado de Minas POL�TICA

Decreto altera regulamentos de Servi�os de Radiodifus�o


postado em 27/04/2020 09:04

O Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) publica o Decreto 10.326/2020, que faz altera��es no Regulamento dos Servi�os de Radiodifus�o, no Regulamento do Servi�o de Retransmiss�o de Televis�o e do Servi�o de Repeti��o de Televis�o e em outros decretos sobre o tema. As mudan�as t�m o objetivo de regular a execu��o do servi�o de radiodifus�o e o processo de licenciamento de esta��es de radiodifus�o.


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