STF derruba trechos de MP de Bolsonaro que restringia Lei de Acesso � Informa��o

O Supremo Tribunal Federal derrubou, por unanimidade, trechos da Medida Provis�ria 928, decretada em mar�o pelo governo Jair Bolsonaro para restringir a Lei de Acesso � Informa��o (LAI). Todos os ministros votaram de acordo com o relator, Alexandre de Moraes, que suspendeu as mudan�as promovidas pelo Planalto em meio � pandemia do novo coronav�rus.

As altera��es na LAI previam que, durante o per�odo de vig�ncia do estado de calamidade p�blica, �rg�os federais poderiam ignorar prazos de respostas a pedidos de informa��es enviados por LAI. O prazo estipulado em lei � de 20 dias, prorrog�veis por mais dez. A MP tamb�m previa que a suspens�o valeria caso o servidor respons�vel pela resposta tivesse que se deslocar fisicamente para responder o pedido ou se estivesse diretamente envolvido no combate ao coronav�rus.

Entidades, organiza��es e especialistas em transpar�ncia p�blica criticaram fortemente a MP do governo Bolsonaro, classificando-a como 'equivocada', 'desproporcional' e 'desnecess�ria'.

Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a publicidade dos atos da administra��o p�blica s� poder� ser excepcionada 'quando o interesse p�blico assim determinar'. "Portanto, salvo situa��es excepcionais, a Administra��o P�blica tem o dever de absoluta transpar�ncia na condu��o dos neg�cios p�blicos", afirmou. No plen�rio, o ministro manteve o entendimento.

A ministra C�rmen L�cia, ao votar, afirmou ter 'grande apre�o' pela Lei de Acesso e afirmou que ela promoveu mudan�as transformadora na administra��o p�blica e destacou que 'publicidade � dever' do governo.

"Essa Lei de Acesso � Informa��o representou um passo important�ssimo da administra��o p�blica e s� fica contra ele quem n�o quer que se tenha esse acesso amplo e necess�rio �s informa��es", afirmou C�rmen. "A publicidade � dever da administra��o p�blica".

Em seu voto, o ministro Barroso afirmou que a Lei de Acesso � Informa��o j� tem dispositivos que podem ser acionados no cen�rio retratado da MP. Um desses casos � o uso da justificativa de trabalho adicional - ou seja, solicita��es que obrigariam o �rg�o a paralisar parte de suas atividades cotidianas para responder.