O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse h� pouco � GloboNews que o inqu�rito das fake news, que apura ataques virtuais contra membros do Judici�rio, � calcado no artigo 43 do regimento interno da Corte. "� algo absolutamente regular, n�o temos d�vida disso", afirmou.
Ele disse esperar que o Plen�rio discuta, dentro desta semana ou da pr�xima, a legalidade do inqu�rito. "(O inqu�rito) Se cuida de algo condizente com o Estado de direito, com o instrumento de defesa institucional da Corte", disse.
Para Gilmar, a rede de rob�s que espalha fake news "precisa ser revelada e combatida", porque ela pode ser "muito danosa � democracia".
Ainda sobre a interpreta��o de leis, Gilmar Mendes afirmou que o artigo 142 da Constitui��o brasileira n�o autoriza interven��o militar, diferentemente do proposto por manifestantes pr�-governo.
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