Relator retira adiamento da vig�ncia da Lei de Prote��o de Dados da MP 959

O relator da Medida Provis�ria 959, deputado Dami�o Feliciano (PDT-PB), retirou da proposta o adiamento da vig�ncia da Lei Geral de Prote��o de Dados (LGPD). A proposta est� sendo analisada pelo plen�rio neste momento e Feliciano acaba de ler seu relat�rio.

Se n�o houver adiamento, a lei ter� vig�ncia imediata, mas com as multas sendo aplicadas apenas a partir de 3 de agosto de 2021. H�, no entanto, uma emenda para que a lei tenha a vig�ncia adiada at� 2021 e que pode ser aprovada pelos deputados.

"Sou a favor da entrada em vig�ncia da Lei de Prote��o de Dados em agosto deste ano, sem mais adiamentos que prejudiquem a prote��o dos dados dos cidad�os brasileiros. � com a certeza de que o Poder Legislativo continue atuando hoje em prote��o ao direito de privacidade dos cidad�os nacionais, como ali�s j� decidiu e atuou h� 2 anos, quando aprovou a Lei Geral de Prote��o de Dados, que submeto aos nobres colegas o meu voto assim lido", disse o relator.