Juiz isenta prefeito de Valinhos (SP) de prestar depoimento em CPI

O juiz Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, da 2� Vara de Valinhos (SP), deferiu liminar para determinando que a C�mara Municipal da cidade se abstenha de convocar o prefeito Orestes Previtale Junior, em car�ter mandat�rio, a prestar depoimento em Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito (CPI) que apura poss�veis irregularidades na aplica��o de recursos de contrapartidas de empreendimentos imobili�rios no munic�pio.

O magistrado considerou que a imposi��o de comparecimento do prefeito n�o seria constitucional e chegou a citar voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello. Na ocasi�o, o decano ponderou que, � semelhan�a de casos envolvendo presidente da Rep�blica e governadores de Estado, os prefeitos n�o se submetem ao dever de se apresentar, compulsoriamente, � C�mara de Vereadores, "em obs�quio ao postulado da divis�o funcional do Poder".

Seis dias depois da decis�o de Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, proferida no �ltimo dia 20, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1� C�mara de Direito P�blico do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, tamb�m deferiu liminar favor�vel ao prefeito Orestes Previtale.

Na ocasi�o, Tamassia analisou um recurso da defesa contra decis�o de primeira inst�ncia que negou pedido do prefeito que buscava suspender a CPI e ainda garantir que fosse informado sobre os atos e dilig�ncias praticadas no �mbito da comiss�o parlamentar.

O magistrado acolheu argumentos da defesa e deferiu liminar garantindo que o prefeito seja assistido por seus advogados na CPI e que os defensores possam estar presentes nos atos procedimentais do inqu�rito parlamentar.