Parlamentares v�o � Justi�a contra portaria que terceiriza fiscaliza��o do Incra

A decis�o do governo de terceirizar a contrata��o de fiscais do Incra por meio de munic�pios foi parar na Justi�a. Em uma a��o popular constitucional, um grupo de deputados pede a anula��o imediata de uma portaria conjunta publicada na semana passada pelo secret�rio Especial de Assuntos Fundi�rios do Minist�rio da Agricultura, Luiz Antonio Nabhan, e pelo presidente do Incra, Geraldo Ferreira de Melo.

Na a��o, os deputados afirmam que a portaria � "nula, ilegal e imoral", porque fere a Constitui��o ao tentar permitir a terceiriza��o de uma fun��o que deve ser desempenhada pelo Incra ou, quando muito, de acordo com a legisla��o vigente, por outro �rg�o p�blico credenciado. O argumento � que a proposta "transfere, sem qualquer crit�rio t�cnico ou cient�fico, para a iniciativa privada, uma fun��o p�blica do Incra, deixando-a � merc� das conveni�ncias e for�as pol�ticas vigentes" nas mais de 5.500 prefeituras a "vistoria/fiscaliza��o" para fins de titula��o de terras no Pa�s.

A a��o � assinada pelos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Enio Verri (PT-PR), entre outros da c�pula do PT. A portaria instituiu o programa que o governo batizou de "Titula Brasil". A proposta prev� a cria��o do N�cleo Municipal de Regulariza��o Fundi�ria (NMRF), que vai integrar os terceirizados contratados aos servidores do Incra, em Bras�lia e em suas regionais. Nos pr�ximos dias, deve ser publicado o chamamento p�blico aos munic�pios interessados. Em at� 60 dias, ser� divulgado o "Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscaliza��o" do programa.

No alvo da medida est�o regulariza��es que se enquadrem nos par�metros definidos pela Lei da Terra Legal. Trata-se da Lei 11.952, que foi editada pelo ex-presidente Luiz In�cio Lula da Silva em 2009, que prev� a regulariza��o de unidades de at� 2.500 hectares, com necessidade de vistoria local no processo. A mesma lei permite que propriedades menores, de at� quatro m�dulos fiscais (aproximadamente, 280 hectares), possam ser regularizadas por meio de sensoriamento remoto, com checagem � dist�ncia.

Em reportagem ao Estad�o na �ltima quinta-feira, 3, Nabhan Garcia afirmou o objetivo � firmar acordos com munic�pios de todo o Pa�s, que ficar�o respons�veis por indicar t�cnicos que poder�o executar o trabalho. O funcion�rio de cada munic�pio passar� por um treinamento online dado pelo Incra, para ser credenciado como representante do �rg�o vinculado ao Minist�rio da Agricultura (Mapa). Ele poder� ser servidor do munic�pio ou at� mesmo contratado externamente pela prefeitura, que dever� arcar com os custos desse empregado. Uma vez habilitado, ele passa a atuar como funcion�rio terceirizado do Incra, fazendo vistorias locais a im�veis, checando informa��es e enviando dados � central do Incra, em Bras�lia. Confirmada a regularidade da terra, o im�vel vai receber a escritura.

"Todos n�s sabemos das limita��es de infraestrutura, de pessoal e de or�amento que o Incra vive. Por outro lado, o governo e as prefeituras t�m todo o interesse em resolver as situa��es fundi�rias. Ent�o, com esse funcion�rio credenciado, a gente vai regionalizar a atua��o", disse Nabhan.

Nabhan conversou sobre a proposta com o presidente Jair Bolsonaro, que aprovou a ideia e pediu para dar andamento imediato. O Incra j� realiza algumas parcerias com munic�pios para tocar seu trabalho, mas, segundo Nabhan, o processo atual � burocr�tico e lento, porque exige que seja aberto um processo para cada munic�pio que adere � iniciativa. "Essa parceria, antes, era complicada. Tinha que fazer um processo para cada uma. Agora � um processo nacional, para todos. Vamos publicar um edital de chamamento para todos, para que os munic�pios interessados possam aderir", comentou o secret�rio.

No in�cio do ano passado, o secret�rio especial de Assuntos Fundi�rios do Minist�rio da Agricultura paralisou todas as opera��es do Incra, sob o argumento de que precisava reestruturar a autarquia. Amigo de Bolsonaro, levado ao governo para avan�ar com a regulariza��o fundi�ria na Amaz�nia Legal, Nabhan foi derrotado neste ano em sua principal miss�o: aprovar a Medida Provis�ria 910, da regulariza��o fundi�ria, que passou a ser conhecida como "MP da grilagem". A MP caducou. No m�s passado, Bolsonaro voltou a criticar o assunto e prometeu enviar uma nova MP sobre o tema ao Congresso, no ano que vem.

Para a Confedera��o Nacional das Associa��es dos Servidores do Incra (Cnasi), a decis�o deixa de lado a necessidade de se estruturar a autarquia, al�m de ter potencial de pressionar terras ind�genas e quilombolas em processo de demarca��o nos munic�pios. "Com essa decis�o, toda a grilagem de terras do Brasil vai ser regularizada em pouco tempo. Isso vai impedir novos projetos de assentamento da reforma agr�ria, novas regulariza��o de territ�rios quilombolas, novas �reas ind�genas e novas �reas de preserva��o ambiental. � uma decis�o inconsequente e desastrosa para democratiza��o de acesso � terra e para o meio ambiente", disse o diretor da Cnasi, Reginaldo Marcos F�lix de Aguiar.

A avalia��o � a mesma entre os parlamentares do PT. "A portaria escancara as portas para a grilagem de terras p�blicas no Pa�s, inclusive com afeta��o das �reas ocupadas ou reivindicadas pelas popula��es tradicionais", afirmam, na a��o. "Regulariza��o fundi�ria pressup�e dar uma destina��o aos 123 milh�es de hectares de glebas federais existentes s� na Amaz�nia. Ao fazer isso, retira-se o oxig�nio da grilagem, a terra p�blica dispon�vel. N�o � s� transferir terra para agricultor: regularizar significa, por exemplo, criar unidades de conserva��o em terras devolutas. Significa resolver a situa��o de 92 terras ind�genas que ainda n�o est�o homologadas na regi�o. Significa criar assentamentos de reforma agr�ria. Todas tarefas que n�o podem ser terceirizadas."