PGR quer suspender aval a 'ficha-suja' por indicado de Bolsonaro no STF

 

Bras�lia – O vice-procurador-geral da Rep�blica, Humberto Jacques de Medeiros, apresentou ontem recurso contra a decis�o monocr�tica (individual) do ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques, que, no �ltimo s�bado, suspendeu um trecho da Lei da Ficha Limpa. Na pr�tica, a medida cautelar do magistrado poderia permitir que pol�ticos com “ficha-suja”, mas que disputaram o pleito deste ano, assumissem cargos.

A decis�o de Marques foi tomada um dia antes do recesso do Judici�rio, que come�ou no domingo, e seria analisada pelo plen�rio s� ao final do per�odo. Medeiros pediu ao presidente do Supremo, Luiz Fux, a suspens�o da liminar ou que todos os processos que tratam do tema fiquem “sobrestados”, ou seja, paralisados at� decis�o do plen�rio da Corte.

No recurso, o vice-procurador geral da Rep�blica aponta que a decis�o tem ao menos cinco obst�culos jur�dicos. Dentre eles, o artigo 16 da Constitui��o Federal prev� que “a lei que alterar o processo eleitoral entrar� em vigor na data de sua publica��o, n�o se aplicando � elei��o que ocorra at� um ano da data de sua vig�ncia”. O artigo foi tamb�m citado pelo ministro Marco Aur�lio ao Estado de Minas, quando o magistrado comentou ter visto com perplexidade a decis�o do colega.

Medeiros pontua que “a supera��o monocr�tica desse precedente obrigat�rio � ato que n�o encontra respaldo na legisla��o sendo capaz de ensejar grave inseguran�a jur�dica no relevante terreno do processo eleitoral”. Outro obst�culo apontado por ele consiste no fato de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter um enunciado que prev� que o prazo de oito anos de inelegibilidade � ap�s o cumprimento da pena, “seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa".

Para Humberto Medeiros, a decis�o de Marques gerou quebra de isonomia no processo eleitoral. “Isso porque o ministro relator deferiu o pedido de suspens�o da express�o ‘ap�s o cumprimento da pena’, t�o somente ‘aos processos de registro de candidatura das elei��es de 2020 ainda pendentes de aprecia��o, inclusive no �mbito do TSE e do STF’”, pontuou.

O quarto obst�culo jur�dico para a medida, que acatou o pedido do PDT, segundo Medeiros, � justamente o fato de o STF j� ter discutido o assunto, em 2012, e declarado que a lei � constitucional, algo ressaltado tamb�m pelo ministro Marco Aur�lio. “Eu imaginei que todas as d�vidas estivessem afastadas. Porque quando o Supremo declarou constitucional a Lei da Ficha Limpa, ele o fez tendo a �ltima palavra em colegiado sobre a lei”, disse � reportagem no �ltimo domingo.

O vice-procurador geral da Rep�blica relatou, ent�o, que o tema foi debatido no Supremo, “com a observa��o de todos os �rg�os da cadeia judicial, a come�ar pelo pr�prio TSE, que sempre foi deferente em rela��o ao pronunciamento do STF”.

Jacques de Medeiros ressaltou ainda que o ministro Nunes Marques errou ao dizer, em sua decis�o, que os efeitos da norma s� foram sentidos de maneira significativa pelos candidatos neste ano. Ele lembrou que ao decidir sobre a Lei da Ficha Limpa, o Supremo retroagiu, e permitiu que a legisla��o atingisse fatos anteriores � sua publica��o.

A decis�o de Nunes Marques suspende um trecho da lei que prev� que o prazo de inelegibilidade de oito anos vale ap�s o cumprimento da pena e � relativa apenas ao pleito municipal deste ano. O entendimento evita que a san��o ultrapasse oito anos. A decis�o monocr�tica foi tomada no �mbito de uma a��o direta de inconstitucionalidade (ADI) do PDT, protocolada no �ltimo dia 15. No pedido, o PDT afirma que a atual legisla��o gera uma inelegibilidade por tempo indeterminado, porque acaba dependendo do prazo de tramita��o do processo.

A Lei da ficha limpa surgiu em raz�o da possibilidade criada pela Constitui��o de 1988 de que os pr�prios eleitores apresentem propostas para alterar a legisla��o. Foi o quarto projeto de iniciativa popular a ser convertido em norma pelo Congresso. O texto da medida tramitou por oito meses no Parlamento, e foi alvo de in�meras manifesta��es e campanhas na internet e nas ruas para que fosse aprovada.

Esse tipo de proposta exige grande mobiliza��o popular para ser aprovado. Antes da ficha limpa, o Congresso havia tornado lei, em 1994, uma proposta que transformou em crime hediondo assassinatos cometidos por esquadr�es da morte. Na ocasi�o, a mobiliza��o ganhou repercuss�o em raz�o do apoio da escritora Gl�ria Perez.

Em 2010, ano da aprova��o da ficha limpa, eram necess�rias 1,4 milh�o de assinaturas. A ficha limpa reuniu 2 milh�es at� o dia que foi apresentada. Al�m disso, recebeu patroc�nio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Confedera��o Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e apoio de outros grupos, como o Movimento de Combate � Corrup��o Eleitoral (MCCE).