STF forma maioria para derrubar parte de decreto de Bolsonaro que esvazia Conanda

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta, 26, para derrubar trechos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que esvaziava o Conselho dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (Conanda). A proposta foi assinada pelo Planalto em 2019 e questionada pela Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) em um dos �ltimos atos da gest�o Raquel Dodge, em setembro daquele ano. As altera��es foram suspensas liminarmente pelo ministro Lu�s Roberto Barroso, que apontou risco do colegiado se tornar 'chapa-branca', e validadas nesta semana por mais cinco integrantes do tribunal.

At� o momento, apenas o ministro Marco Aur�lio Mello, decano do Supremo, abriu diverg�ncia e votou para manter as mudan�as propostas por Bolsonaro no Conanda. Para o ministro, uma interfer�ncia do Supremo no caso poderia levar � supress�o das atribui��es do presidente, a quem cabe promover mudan�as nos colegiados.

Criado em 1991, o Conanda tem entre suas atribui��es a elabora��o e fiscaliza��o de normas gerais de pol�tica nacional para atendimento de crian�as e adolesc�ncias. O colegiado tamb�m � respons�vel por gerir o Fundo Nacional da Crian�a e do Adolescente (FNCA).

A mudan�a promovida por Bolsonaro levaria � destitui��o dos conselheiros atuais, a redu��o do n�mero de representantes do colegiado (de 28 para 18), a veda��o � recondu��o ao cargo e altera��es na forma de escolha dos integrantes do conselho. Hoje eleitos por assembleias, os integrantes do colegiado passariam a ser escolhidos a partir de um edital que seria formulado pelo Minist�rio da Mulher, da Fam�lia e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves.

Al�m disso, o decreto de Bolsonaro tamb�m deixava nas m�os do presidente da Rep�blica o ato de designar o presidente do Conanda, hoje escolhido por seus pares em uma elei��o interna.

Por maioria, o Supremo apontou que essas mudan�as s�o inconstitucionais e ferem a participa��o democr�tica da sociedade no conselho. O entendimento formado pelo ministro Lu�s Roberto Barroso e seguido por mais cinco integrantes do tribunal prev� a manuten��o dos mandatos dos conselheiros at� o final dos seus termos, a elei��o de representantes por assembleias e a escolha do presidente do colegiado por seus pares, e n�o pelo presidente da Rep�blica.

O ministro Barroso pontuou em seu voto que as mudan�as que Bolsonaro desejava realizar no Conanda acabariam por conferir ao Executivo o controle da composi��o e das decis�es do conselho, esvaziando a sua fun��o de �rg�o de controle.

"Com base nessas normas, abriu-se caminho para que o Estado estabelecesse requisitos e controlasse os representantes que s�o ou n�o eleg�veis para o Conselho, com os riscos de um �rg�o 'chapa branca', meramente homologador", apontou Barroso. "Trata-se, portanto, de norma que frustra o comando constitucional que assegurou participa��o �s entidades representativas da sociedade civil na formula��o e no controle das pol�ticas p�blicas para crian�as e adolescentes".

Barroso, por�m, manteve dois trechos do decreto de Bolsonaro: a redu��o do n�mero de conselheiros e a impossibilidade de recondu��o ao cargo. Nestes dois pontos espec�ficos, Barroso apontou que n�o vislumbrou fragiliza��o da participa��o democr�tica, visto que a redu��o foi parit�ria e diminuiu tanto o n�mero de assentos de representantes da sociedade civil quanto do poder p�blico em igual propor��o.

Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, C�rmen L�cia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O julgamento est� sendo realizado no plen�rio virtual da Corte - platarforma na qual os ministros depositam seus votos ao longo da semana - e ser� encerrado �s 23h59 desta sexta.