Defesa de Fl�vio Bolsonaro diz que MP-RJ n�o tem legitimidade para propor recurso

O advogado Frederick Wassef, que representa o senador Fl�vio Bolsonaro (Republicanos-RJ), afirmou em nota que Minist�rio P�blico do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) "n�o tem legitimidade para propor recurso contra a decis�o do Superior Tribunal de Justi�a (STJ)" e que "a decis�o da corte cumpriu a lei e a jurisprud�ncia". O MP-RJ apresentou neste s�bado (20) recurso extraordin�rio contra a delibera��o da Quinta Turma do STJ que em 23 de fevereiro decidiu, por quatro votos a um, anular as quebras de sigilo banc�rio e fiscal da investiga��o relacionada ao senador. A partir dessa investiga��o o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi denunciado pelo MP-RJ pelos crimes de organiza��o criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropria��o ind�bita, no esquema conhecido como "rachadinha". A anula��o das quebras de sigilo pode comprometer a acusa��o.

O recurso foi interposto pela Subprocuradoria-Geral de Justi�a de Assuntos Criminais e pela Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais, em nome da Procuradoria-Geral de Justi�a. A Procuradoria Geral da Rep�blica tamb�m j� recorreu contra essa decis�o, na segunda-feira (15).

O recurso extraordin�rio apresentado pelo MP-RJ no habeas corpus n� 125.461 pede que seja mantida a decis�o da 27� Vara Criminal do Rio de Janeiro, que decretou a quebra dos sigilos fiscal e banc�rio, bem como a validade das provas produzidas. O MP-RJ argumenta que a decis�o do Tribunal de origem cumpre os requisitos legais e constitucionais e, portanto, deve ser restabelecida. A admissibilidade do recurso ser� avaliada pelo STJ, que decidir� se encaminha para an�lise do Supremo Tribunal Federal (STF).