PSDB pede cautelar ao Supremo para derrubar LSN

O PSDB entrou com a��o neste domingo, 21, no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a Lei de Seguran�a Nacional (LSN), editada em plena ditadura militar, no governo Jo�o Figueiredo. A legenda sustenta que a LSN atenta contra a liberdade de express�o, o Estado Democr�tico de Direito, o princ�pio da legalidade, o direito de reuni�o e a liberdade de associa��o.

Em nota, a legenda informou ainda que a bancada tucana no Congresso pedir� urg�ncia na aprova��o de nova legisla��o que substitua a LSN. Na a��o ao Supremo, o partido chegou a pedir, caso a Corte n�o conceda cautelar para sustar a efic�cia da lei, que seja determinado ao Congresso que edite Lei de Defesa do Estado Democr�tico de Direito, sob pena de suspens�o da LSN.

No m�rito, o partido pede que o Supremo declare a n�o-recep��o da LSN pela Constitui��o Federal de 1988, a chamada Constitui��o Cidad�.

Para o PSDB, a lei de Seguran�a Nacional � um ato normativo "impregnado de esp�rito autorit�rio". "Um compromisso social genu�no com a ordem constitucional democr�tica, portanto, n�o admite o "remendo" de medidas que podem ser utilizadas de forma autorit�ria, mas exige a verdadeira cria��o original de normas protetivas do Estado Democr�tico de Direito cuja g�nese seja �nsita ao regime democr�tico", sustenta o partido.

Com o pedido do PSDB, agora s�o tr�s a��es que questionam a LSN no Supremo. O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) tamb�m acionaram a corte contra a lei editada na ditadura. O PTB pede que a LSN seja declarada inconstitucional e o PSB sugere uma derrubada parcial do texto, com a manuten��o de alguns trechos em vigor. Os casos s�o relatados pelo ministro Gilmar Mendes.

Na a��o ao Supremo, PSDB argumentou que a Lei de Seguran�a Nacional tem tipos penais extremamente vagos, algo feito de "modo proposital" para que o Poder Executivo pudesse manejar a norma para a prote��o daqueles que est�o em cargos de relev�ncia e persecu��o de cr�ticos.

"O Brasil jamais poder� se dizer genuinamente democr�tico enquanto continuar a perpetuar legisla��o cuja ess�ncia � restringir direitos constitucionais p�treos. A Constitui��o de 1988 foi n�o uma etapa de 'progresso' em rela��o ao regime anterior, denotando um senso de continuidade, mas um momento hist�rico de efetivo rompimento com aquilo que vigorava anteriormente", registrou a legenda.

Aumento de inqu�ritos

Como mostrou o Estad�o, o n�mero de procedimentos abertos pela Pol�cia Federal para apurar supostos delitos contra a seguran�a nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro, na compara��o com o mesmo per�odo das gest�es Dilma Rousseff e Michel Temer.

O ministro da Justi�a, Andr� Mendon�a, j� utilizou o dispositivo para abrir investiga��es contra cr�ticos do presidente Jair Bolsonaro, como nos casos do advogado Marcelo Feller e do chargista Renato Aroeira. Tamb�m foram instauradas investiga��es com base em dispositivo do C�digo Penal que trata de crime contra a honra do presidente. Especialistas indicam que manifesta��es pol�ticas n�o podem ser enquadradas em nenhum dos dispositivos.

Em raz�o do aumento das investiga��es, foram impetrados dois habeas corpus coletivos no Supremo - em simult�neo �s a��es que questionam a LSN - para que as cr�ticas contra o presidente em raz�o da condu��o da pandemia de covid-19 no Pa�s n�o possam motivar apura��es.