Juristas veem 'instrumento de persegui��o' e defendem reforma na LSN

Heran�a do ordenamento jur�dico ditadura, a Lei de Seguran�a Nacional (LSN) tem reacendido debates na esteira da explos�o de investiga��es abertas pela Pol�cia Federal (PF) com base no dispositivo no governo Jair Bolsonaro. Um levantamento do Estad�o mostrou que o n�mero de procedimentos aumentou 285% nos primeiros dois anos da gest�o bolsonarista em compara��o com o mesmo per�odo dos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).

Al�m de ter gerado uma corrida ao Supremo Tribunal Federal (STF), com a��es apresentadas por partidos de oposi��o, centro e at� da base do governo para derrubar trechos da legisla��o, o desenterro da LSN tamb�m provocou rea��o do lado oposto da Pra�a dos Tr�s Poderes: h� pelo menos 23 projetos de lei protocolados no Congresso que voltaram a repercutir nas Casas Legislativas.

Os mais recentes foram formalizados pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), que prop�e a derrubada da lei e, para evitar uma lacuna na legisla��o, a aprova��o novos mecanismos de preserva��o da ordem e da democracia na forma de um estatuto mais enxuto, e pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que sugere a cria��o da Lei em Defesa do Estado Democr�tico de Direito no lugar da LSN

Heran�a ditatorial

A Lei da Seguran�a Nacional foi sancionada pelo presidente Jo�o Figueiredo em 1983 para listar crimes que afetem a ordem pol�tica e social - incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as institui��es e a pessoa do presidente da Rep�blica.

Entre juristas, a avalia��o � a de que a lei carrega uma heran�a ditatorial desde seu nascedouro. "A Lei de Seguran�a Nacional, editada na ditadura militar, tem que ser revogada, porque o conceito de seguran�a nacional est� marcado pelo cunho da persegui��o pol�tica, como agora, quando a lei vem sendo usada como instrumento de intimida��o aos cr�ticos do governo", defendeu a professora de Direito Internacional da UFRJ Carol Proner, que ajudou a elaborar o PL apresentado por Paulo Pimenta na C�mara, em semin�rio virtual promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) para discutir a lei.

"No Brasil, o hist�rico da LSN tem sido o de reprimir os advers�rios pol�ticos do regime", lembrou a acad�mica. "A primeira LSN, editada em 1935, transferiu os crimes de amea�a ao Estado para a nova lei, no intuito de dar mais instrumentos de intimida��o aos opositores da ditadura de Vargas", acrescentou.

O IAB tem se engajado nas propostas de reforma da lei e, al�m do ciclo de debates com especialistas, formalizou um pedido para entrar como parte interessada ("amicus curiae") nas a��es em curso no Supremo. "A advocacia precisa agir para conter o desmonte do Estado social, o esvaziamento das pol�ticas p�blicas e as amea�as ao estado democr�tico de direito que marcam os tempos atuais", disse a presidente do instituto, Rita Cortez, no evento.

Assessor da Presid�ncia do IAB para Assuntos Legislativos, o advogado e ex-deputado federal constituinte Miro Teixeira fez cr�ticas ao Supremo Tribunal Federal ao comentar a ordem de pris�o do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) com base na lei. "O uso da LSN tem ocorrido porque o Supremo, absurdamente, recorreu a ela para a instaura��o do inqu�rito que investiga as fake news", lembrou. "Temos visto absurdos e sucessivos atos e manifesta��es de desrespeito � Constitui��o Federal e � democracia".

Francisco Carlos Teixeira da Silva, fundador do Laborat�rio de Estudos do Tempo Presente, tamb�m criticou a manuten��o da LSN. Na avalia��o do pesquisador, o uso da lei para enquadrar opositores do governo � uma esp�cie de cortina de fuma�a. "Para desviar a sua incapacidade administrativa e ocultar essa montanha de corpos formada por mais de 310 mil mortos, o presidente vive criando crises", disse.

Na mesma linha, o criminalista e ex-defensor p�blico da Justi�a Militar Federal, N�lio Machado, criticou a postura de Bolsonaro e defendeu a reforma da lei. "O Brasil tem hoje um presidente que recorre � LSN para tentar intimidar os seus cr�ticos, mas que infringiu essa mesma lei, raz�o pela qual foi expulso do Ex�rcito, por planejar explodir bombas em quart�is, em protesto contra os baixos sal�rios dos militares", disparou.