Ao projeto de lei 60/2021 coube recurso depois que a Comiss�o de Legisla��o e Justi�a (CLJ) apresentou um parecer de rejei��o, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade. O texto “pro�be o com�rcio de animais vivos em ruas, feiras, pra�as, mercados, estabelecimentos e condom�nios comerciais onde tamb�m seja comercializado alimento para consumo humano", e, segundo a relatora, Fernanda Pereira Alto� (Novo), a situa��o poderia ocorrer em casos excepcionais.
“Esse n�o � um caso excepcional, � um caso de persegui��o ao Mercado Central. Esse tipo de persegui��o deve ser feita na rede social de cada um, a C�mara Municipal n�o est� aqui para fazer isso n�o”, disse a relatora.
Com �nimos exaltados, os vereadores debateram sobre uma poss�vel persegui��o da CLJ aos projetos da vereadora Duda Salabert (PDT). Em uma das defesas, o integrante da Comiss�o, vereador Irlan Melo (PSD), disse: “Causa-me muito espanto quando ou�o de alguns colegas dizendo que h� uma instrumentaliza��o da Comiss�o de Legisla��o e Justi�a. A troco de qu�? Para favorecer o qu�? N�o h� essa necessidade por nossa parte, ningu�m est� aqui querendo prejudicar o mandato de ningu�m, jamais”.
Em defesa ao recurso, Duda disse: “Essa � uma C�mara de Vereadores, n�o C�mara de Juristas. Firulas jur�dicas n�o podem estar acima da pol�tica. Se algum vereador interpretar que h� problemas, podemos apresentar emendas quando o projeto tramitar, mas seria uma viol�ncia barrar esse projeto por preciosismo jur�dico, que n�o � un�nime. N�s n�o temos um STF municipal. E quem se julga esse STF municipal, est� usando o direito para si pr�prio”.
Apesar disso, o PL recebeu 22 votos contr�rios e foi arquivado.
*Estagi�ria sob supervis�o do editor �lvaro Duarte