Doria: AGU � contra decretos que tiram hospitais particulares de isen��es de ICMS

A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU se posicionou a favor da derrubada de dois decretos do governador de S�o Paulo Jo�o Doria (PSDB) que exclu�ram hospitais particulares de isen��es de ICMS em materiais e insumos hospitalares. As medidas foram editadas pelo tucano no final do ano passado como parte de um pacote de ajuste fiscal do Estado. O fim da isen��o levou a Associa��o Nacional de Hospitais Privados (Anahp) a questionar os dispositivos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os hospitais alegam, entre outros pontos, que os conv�nios firmados pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (Confaz) n�o previam diferencia��o entre hospitais p�blicos e privados. As normas modificaram o regime de tributa��o a medicamentos para gripe, tratamento de c�ncer e AIDS e equipamentos para cirurgias, permitindo a isen��o apenas para unidades p�blicas, santa casas e entidades beneficentes.

Nos autos, o governo de S�o Paulo defende as medidas e afirma que as decis�es sobre a internaliza��o de conv�nios celebrados no �mbito do Confaz e sua ulterior revoga��o interna poderiam ser adotadas de forma unilateral.

Para a AGU, os decretos do governador tem o cond�o de provocar "abalos profundos na seguran�a jur�dica". "Seja sob a perspectiva da confian�a entre os Estados signat�rios - com risco de suscitar o indesej�vel e corrosivo fen�meno da "guerra fiscal" -, seja sob o prisma da confiabilidade do contribuinte em rela��o � pol�tica fiscal do Estado", alegou.

O parecer foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da a��o da Anahp. Em nota, o advogado Eduardo Muniz, s�cio da Bento Muniz Advocacia, que representa a associa��o de hospitais, afirmou que a revoga��o dos benef�cios ao setor da sa�de foi "extremamente castigado" pela crise sanit�ria e econ�mica da pandemia e que os decretos do governador devem ser considerados inconstitucionais.

"A AGU ofertou parecer na ADI 6656 no Supremo Tribunal Federal opinando pela inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, os quais revogaram diversos benef�cios fiscais de ICMS no estado de S�o Paulo, envolvendo medicamentos e insumos de sa�de. Entendeu a AGU que os fundamentos apontados na ADI, promovida pela ANAHP - Associa��o Nacional dos Hospitais Privados, justificam a declara��o de inconstitucionalidade da legisla��o paulista que revogou os benef�cios fiscais aplicados ao setor de sa�de, j� extremamente castigado pela grave crise sanit�ria e econ�mica decorrente da pandemia do coronav�rus", afirmou.

Defesa

"O Governo do Estado de S�o Paulo est� ciente da manifesta��o da AGU (Advocacia Geral da Uni�o) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e aguardar� o julgamento da causa, firme na adequa��o de seus argumentos. O ajuste fiscal do Governo paulista passou pelo crivo da Procuradoria Geral do Estado, foi examinado pela Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Reda��o da Assembleia Legislativa e aprovado ap�s 60 dias de discuss�es. As altera��es tiveram respaldo na Constitui��o, na Lei 17.293/20 e no Conv�nio 42/16. O entendimento tem prevalecido, especialmente no Tribunal de Justi�a. O Governo do Estado de S�o Paulo garantiu a manuten��o do benef�cio fiscal para a cesta b�sica de rem�dios e medicamentos gen�ricos, assim como para todas as compras de hospitais p�blicos, Santas Casas e rede de atendimento do SUS. Al�m disso, medicamentos de alta complexidade continuar�o tendo a distribui��o gratuita na rede p�blica. A al�quota padr�o do ICMS � de 18% e as al�quotas inferiores s�o incentivo fiscal. As entidades que representam o setor de sa�de particular foram recebidas em reuni�es e ouvidas pelo governo nos �ltimos meses. A eles foi explicado de maneira clara e objetiva que a prioridade do governo, nesse momento de pandemia, � garantir o atendimento gratuito � popula��o mais carente, nas �reas da sa�de, educa��o, seguran�a p�blica e assist�ncia social. O Governo esclareceu, ainda, que o ajuste fiscal � tempor�rio, de at� 24 meses."

Assina a nota a assessoria de Imprensa da Secretaria da Fazenda e Planejamento.