Carm�n d� 5 dias para Lira se manifestar sobre prazos de abertura de impeachment

A ministra do Supremo Tribunal Federal C�rmen L�cia determinou que o presidente da C�mara, Arthur Lira (PP-AL), se manifeste sobre um pedido apresentado � corte para que o deputado analise os processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro apresentados � Casa. A decis�o � do dia 13 de abril e d� prazo de at� cinco dias para a resposta de Lira.

No dia 7 de abril, a ministra negou liminar apresentada pelo advogado Ronan Wielewski Botelho, mas ele recorreu da decis�o por meio de agravo regimental. Como Lira � o agravado, a ministra deu prazo para que o presidente da C�mara se manifestasse.

A a��o - um mandando de injun��o - pedia a edi��o de uma norma ou lei para regulamentar os prazos para aprecia��o dos requerimentos de impeachment. Para o advogado, h� uma lacuna na legisla��o que permite ao presidente da C�mara apreciar os pedidos apenas quando quiser, o que pode ser considerado prevarica��o ou omiss�o.

"Se o prazo se inicia quando o presidente da Mesa Executiva bem quiser, estamos diante um grande erro jur�dico democr�tico. No caso em debate, h� n�tida falta de norma jur�dica para que se tenha o devido processo legal. � urgente tal regulamenta��o", diz o pedido.

Ainda na a��o, o advogado pedia que o STF determinasse a Lira a apresenta��o de todos os pedidos de afastamento de Bolsonaro ao STF e � Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR), assim como os movimentos administrativos relacionados a eles. H� mais de cem requerimentos protocolados na C�mara.

Na decis�o, a ministra afirmou n�o haver dispositivo constitucional que imponha o dever de regulamentar algum prazo para o presidente da C�mara aprecie os pedidos de impeachment. "Constata-se ausente, no presente processo, a demonstra��o de quais direitos e liberdades constitucionais estariam sendo inviabilizado em seu exerc�cio pela falta de norma regulamentadora a ser editada pela autoridade e pelo �rg�o apontados como parte passiva na presente a��o."