Toffoli suspende julgamento sobre bloqueio de pagamentos p�blicos � Engevix

O ministro Dias Toffoli, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para an�lise) e suspendeu o julgamento iniciado nesta ter�a-feira, 18, no colegiado sobre um recurso da empreiteira Engevix contra a decis�o do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) que reteve pagamentos do Poder P�blico � empresa. N�o h� data prevista para retomada da discuss�o.

Investigada na Opera��o Lava Jato sob acusa��o de pagar propinas em troca do direcionamento do contrato para constru��o da Usina Termonuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro, a Engevix fechou acordo de leni�ncia com a Controlaria Geral da Uni�o (CGU) e com a Advocacia Geral da Uni�o (AGU) em 2019. A empresa afirma que o bloqueio dos pagamentos decretado pelo TCU fere cl�usula do acordo.

"A empresa tem cumprido regularmente o acordo e espera a prote��o do Supremo Tribunal Federal", disse o advogado da empresa, Guilherme Magal de Neto, no julgamento. "Se uma empresa n�o pode receber pelos servi�os que prestou, como ela vai cumprir o acordo de leni�ncia? Se h� medidas constritivas de seu patrim�nio", completou.

Antes do pedido de vista que interrompeu a vota��o, o decano Marco Aur�lio Mello, relator do caso, defendeu a manuten��o da decis�o cautelar do Tribunal de Contas da Uni�o. "N�o se trata de indisponibilidade de valor j� integrado ao patrim�nio de particular, situa��o em que n�o poderia atuar o Tribunal de Contas da Uni�o. O que houve foi delibera��o, no �mbito administrativo, determinando a �rg�o da administra��o p�blica que n�o efetuasse a satisfa��o de parcela", afirmou.

No m�s passado, o mandado de seguran�a come�ou a ser analisado no plen�rio virtual, ferramenta que permite aos ministros inclu�rem os votos no sistema sem necessidade de reuni�o f�sica ou por videoconfer�ncia. Na ocasi�o, o pr�prio Toffoli fez um pedido de destaque para levar a discuss�o ao colegiado. Em sua avalia��o, o julgamento pode servir de pano de fundo para revisitar o processo de negocia��o dos acordos de leni�ncia. "N�s temos uma pluralidade de regimes e ainda estamos em busca de um sistema de seguran�a jur�dica para as empresas", disse nesta sexta.

Ao contr�rio das colabora��es premiadas, centralizadas pelo Minist�rio P�blico Federal, os acordos de leni�ncia fechados com empresas podem surgir de negocia��es com diferentes �rg�os p�blicos federais. "�rg�os do Executivo �s vezes acertam o acordo de leni�ncia sem a participa��o de �rg�os eminentemente de controle e do Legislativo, que � o Tribunal de Contas da Uni�o. A quest�o � complexa, porque n�o raras vezes o Tribunal de Contas da Uni�o n�o vem aceitando os acordos de leni�ncia produzidos pelo Executivo e, muitas vezes, o Executivo tamb�m n�o chama � mesa outros �rg�os que n�o os seus pr�prios. E a� � que reside a problem�tica", observou o ministro Alexandre de Moraes.

O ministro Lu�s Roberto Barroso sugeriu que o voto-vista do colega Dias Toffoli traga proposta de um modelo para reunir ag�ncias fiscalizadoras na valida��o desses acordos e para p�r fim ao que chamou de 'tens�es' entre a Lei Anticorrup��o, que disciplina os acordos de leni�ncia, e a Lei de Improbidade.

"Esta � uma quest�o central no enfrentamento � corrup��o e na efic�cia dos acordos de leni�ncia: que haja seguran�a jur�dica e credibilidade. O Estado tem que falar a uma s� voz. A superposi��o de ag�ncias fiscalizadoras, cada uma exigindo uma coisa, evidentemente � um desest�mulo a este tipo de acordo", defendeu.