AGU prepara nova a��o contra restri��es de governadores e prefeitos na pandemia

A Advocacia Geral da Uni�o (AGU) prepara uma a��o ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos para conter o avan�o da pandemia. O Estad�o apurou que a pe�a deve ser entregue at� a pr�xima segunda-feira, 31.

O pedido deve usar como argumento o inciso XV, do artigo 5� da Constitui��o, que garante a livre locomo��o em territ�rio nacional. "� livre a locomo��o no territ�rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", diz o texto.

Em mar�o, o pr�prio presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com uma a��o para tentar derrubar decretos estaduais da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram 'toques de recolher' como estrat�gia de enfrentamento da covid-19. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aur�lio Mello. Na ocasi�o, o decano do STF entendeu que caberia � AGU formalizar o pedido. A pasta � respons�vel por representar judicialmente o Planalto.

Desde o in�cio da pandemia, o Supremo tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estrat�gias para conter o surto do novo coronav�rus. Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais t�m autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Antes disso, em mar�o, o pr�prio Marco Aur�lio concluiu, em um processo movido pelo PDT, que Estados e munic�pios poderiam decidir sobre restri��es de locomo��o - caso que atraiu a primeira a��o de Bolsonaro para sua relatoria.