O veto foi publicado na edi��o deste feriado de Corpus Christi do Di�rio Oficial do Munic�pio (DOM). Embora frise que a proposta tem “nobre finalidade”, o prefeito diz que o texto � inconstitucional. Uma lei federal para tratar de liberdade econ�mica j� existe.
Portanto, Kalil argumenta que h� “viola��o ao regime de reparti��o de compet�ncias legislativas entre os entes federativos e, por consequ�ncia, ao pacto federativo”. Aprovado em abril pelos parlamentares municipais, o texto prop�e gatilhos para auxiliar pequenos e microempreendedores.
A ideia era garantir “a interven��o subsidi�ria, m�nima e excepcional do Estado sobre o exerc�cio de atividade econ�mica”.
Kalil ainda apresenta dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o. “Atualmente, em decorr�ncia do decreto regulamentador da Lei de Liberdade Econ�mica, 93% (noventa e tr�s por cento) dos alvar�s de localiza��o e funcionamento s�o concedidos de forma imediata pela internet, sem obrigatoriedade de se proceder � vistoria do estabelecimento, seja anterior ou posteriormente � sua instala��o”.
Transpar�ncia em contratos
Tamb�m nesta quinta, Kalil sancionou lei sobre o rol de informa��es necess�rias na publiciza��o de contratos firmados pela administra��o municipal. Agora, os tratos precisar�o, obrigatoriamente, conter dados como m�s e ano de exerc�cio da contrata��o e descri��o e quantitativo do servi�o adquirido.
Termos aditivos, feitos para prolongar v�nculos, precisar�o ter, anexados, a justificativa para a extens�o.