Aras n�o v� irregularidade na convoca��o de governadores pela CPI da Covid

A Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) defendeu nesta quinta-feira, 10, a regularidade na convoca��o de governadores para prestar depoimento na CPI da Covid no Senado Federal. O parecer foi enviado ao gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir nos pr�ximos dias sobre o pedido de 'salvo-conduto' aos chefes dos Executivos estaduais.

Assinada pelo procurador-geral da Rep�blica, Augusto Aras, a manifesta��o aborda dois pontos: a compet�ncia do Congresso Nacional para investigar autoridades estaduais e a imunidade, prevista na Constitui��o, que garante aos chefes do Poder Executivo o direito de silenciar em comiss�o parlamentares.

Na avalia��o de Aras, governadores podem ser convocados para prestar informa��es ao Senado porque a investiga��o da CPI da Covid tem interesse na aplica��o de recursos federais, o que est� na esfera de compet�ncia no Congresso. Ele afasta a tese de viola��o ao pacto federativo.

"Fixadas essas premissas - a de que o Congresso Nacional tem compet�ncia para fiscalizar a aplica��o dos recursos federais e a de que qualquer pessoa que utilize, guarde, gerencie ou administre bens da Uni�o tem o dever de prestar contas -, a convoca��o de governadores de estado para prestar depoimento em comiss�o parlamentar de inqu�rito instalada em uma das casas do Congresso Nacional � decorr�ncia l�gica, desde que circunscrita � presta��o de contas da aplica��o dos recursos federais repassados", escreveu.

O procurador-geral tamb�m rebateu o argumento de que o direito ao sil�ncio em comiss�es parlamentares, garantido ao presidente pelo artigo 50 da Constitui��o, valeria tamb�m para governadores. Aras afirma que, por simetria, as autoridades estaduais s� podem fazer uso da prerrogativa quando convocadas pelas Assembleias Legislativas.

"Perceba-se que o princ�pio da simetria visa a transplantar para a esfera estadual a mesma regula��o existente no �mbito federal. No caso, a mesma rela��o existente entre os Poderes Executivo e Legislativo da Uni�o aplica-se �quela entabulada entre os Poderes Executivo e Legislativo dos estados e do Distrito Federal", escreveu.

"Ao utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos da Uni�o, os gestores estaduais e municipais (incluindo governadores e prefeitos) n�o atuam na esfera pr�pria de autonomia dos entes federativos. Ao convocar um governador de estado para prestar depoimento sobre a utiliza��o de recursos federais, uma CPI instalada no �mbito do Congresso Nacional n�o causa, portanto, nenhum desequil�brio federativo", acrescentou.

Em manifesta��o enviada ao Supremo, a Advocacia-Geral do Senado tamb�m defendeu os depoimentos. No documento, o Senado diz que 'nenhuma autoridade ou poder est� acima da lei' e afirma que as convoca��es n�o merecem 'censura constitucional'. "A oitiva desses atores � fundamental para o �xito do objetivo da CPI, que tamb�m envolve apurar os resultados e a efetividade de transfer�ncias volunt�rias federais feitas aos demais entes federados, a fim de aperfei�oar a regula��o do tema", defendeu a Casa Legislativa.

Os governadores levaram a quest�o ao Supremo Tribunal Federal depois que nove deles foram chamados para serem interrogados na CPI a pedido de senadores governistas. O pedido � para anular as convoca��es j� aprovadas e barrar novas oitivas. No final da noite de ontem, Rosa Weber autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a faltar ao depoimento marcado para hoje. No caso concreto, o argumento foi o de que, por ser alvo de investiga��es que apuram o desvio de verbas p�blicas na pandemia, ele deveria ter o direito de n�o produzir provas contra si.