O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar constitucional a lei federal que determina a tramita��o priorit�ria das conclus�es das CPIs no Minist�rio P�blico. Cabe ao �rg�o analisar os relat�rios aprovados pelas comiss�es para decidir se apresenta den�ncia ou a��o civil com base nos achados das investiga��es parlamentares. O julgamento foi encerrado na sexta-feira, no plen�rio virtual – plataforma que permite aos ministros depositarem os votos no sistema sem necessidade de sess�o presencial ou videoconfer�ncia.
A a��o foi proposta em 2015 pelo ent�o procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, que questionou trechos da legisla��o sob o argumento de que a norma viola a independ�ncia funcional do Minist�rio P�blico. A Constitui��o estabelece que as conclus�es das comiss�es parlamentares de inqu�rito devem ser enviadas ao MP para eventual responsabiliza��o civil ou criminal dos alvos do relat�rio final.
O STF concluiu o julgamento no mesmo dia em que a CPI da COVID que investiga a gest�o da pandemia pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), definiu uma lista de investigados que inclui o ministro da Sa�de, Marcelo Queiroga, o general Eduardo Pazuello e o ex-chanceler Ernesto Ara�jo. � exce��o de Gilmar Mendes, que apresentou diverg�ncias pontuais, os demais ministros acompanharam integralmente o voto da relatora, a ministra C�rmen L�cia. Ela considerou que, embora influencie indiretamente o trabalho do Minist�rio P�blico, a prioridade no processamento das conclus�es da CPI n�o fere a autonomia do �rg�o.
“Essas normas, ainda que indiretamente influam no trabalho do Minist�rio P�blico e do Poder Judici�rio, n�o se traduzem em novas atribui��es a seus membros ou ofensa � autonomia daqueles �rg�os, cuidando apenas de prioridades processuais”, escreveu. “N�o se observa desproporcionalidade manifesta capaz de invalidar a op��o legislativa em conferir prioridade de tramita��o aos procedimentos administrativos ou judiciais que se originem das conclus�es das apura��es levadas a efeito pelas Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito”, acrescentou.
C�rmen L�cia ainda chamou aten��o para a import�ncia e o interesse p�blico do trabalho das comiss�es parlamentares de inqu�rito – o que, na avalia��o da ministra, justifica a tramita��o priorit�ria. “No desenho constitucional brasileiro, as comiss�es parlamentares de inqu�rito s�o manifesta��o da fun��o fiscalizat�ria do Congresso Nacional sobre a administra��o p�blica, instrumentalizando, assim, uma das facetas do sistema de freios e contrapesos, essencial � Democracia", observou.
Al�m da prioridade no processamento das conclus�es da CPI, a lei questionada determinava prazo de 30 dias para o Minist�rio P�blico informar � comiss�o parlamentar quais foram as medidas tomadas em rela��o �s conclus�es e, em caso de n�o ter havido avan�os, qual a justificativa para a omiss�o. Tudo isso sob pena de san��es administrativas, civis e penais em caso de descumprimento. Essas previs�es foram derrubadas pelos ministros – apenas Gilmar Mendes votou para tamb�m manter os trechos de p�.
Responsabilidade
A decis�o do STF ter� impacto na CPI da COVIC. A c�pula disse assegurar que os respons�veis por esse quadro “devastador e desumano” pagar�o por seus “erros, omiss�es, desprezos e deboches”, e que os culpados ser�o “punidos exemplarmente”. “H� culpados e eles, no que depender da CPI, ser�o punidos exemplarmente”, afirmam a maioria dos membros da comiss�o. A declara��o cita ainda que crimes contra a humanidade, mortic�nios e genoc�dios “n�o se apagam, nem prescrevem”.
“Eles se eternizam e, antes da justi�a Divina, eles se encontrar�o com a justi�a dos homens", diz a nota, assinada pelo presidente da CPI, Omar Aziz (PSD), pelo vice, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), al�m de Tasso Jereissati (PSDB-CE), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM), Humberto Costa (PT-PE), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Rog�rio Carvalho (PT-SE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA). Nenhum governista assinou o documento. Na nota divulgada ontem, a maioria dos membros da comiss�o afirma que as 500 mil vidas perdidas poderiam ter sido poupadas com “bom senso, escolhas acertadas e respeito � ci�ncia”.