
No texto, a ministra citou que a Constitui��o Federal isenta o chefe do Poder Executivo de "prestar esclarecimentos perante as Casas Legislativas da Uni�o e suas comiss�es", por conseguinte, a veda��o seria aplic�vel aos governadores.
De acordo com Rosa Weber, cabe ao Tribunal de Contas da Uni�o a fun��o de julgar a destina��o das verbas federais repassadas pelo Planalto aos governadores, e n�o ao Congresso Nacional.
"A fiscaliza��o de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da Uni�o traduz mat�ria estranha �s atribui��es parlamentares das CPIs", escreveu.
A ministra ainda pediu ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que inclua a a��o em sess�o virtual extraordin�ria para que seja analisada pelo plen�rio da Corte entre quinta e sexta-feira desta semana.
A decis�o proferida por Weber salienta que a comiss�o ainda pode "convidar" os mesmo governadores, eliminando a necessidade de comparecimento obrigat�rio por parte das autoridades estaduais � comiss�o e implementando o car�ter volunt�rio de presta��o de esclarecimentos.