'Mensal�o mineiro': STF manda a��o contra Azeredo � Justi�a Eleitoral

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta ter�a-feira, 29, a incompet�ncia da Justi�a Estadual para processar e julgar a a��o penal aberta contra o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo na esteira do chamado 'mensal�o mineiro'. Ele foi condenado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

A maioria do colegiado seguiu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, relator do processo, para quem o caso deve ser enviado para a Justi�a Eleitoral por ter conex�o com poss�vel caixa dois de campanha. Com a transfer�ncia, caber� ao juiz eleitoral decidir se mant�m ou n�o as provas colhidas e as decis�es tomadas na Justi�a Comum, o que abre caminho para anula��o da condena��o do ex-governador.

"Estou dando provimento para declarar a incompet�ncia Justi�a Comum estadual e determinar a remessa dos autos � Justi�a Eleitoral para as medidas cab�veis. Esclare�o que o juiz eleitoral dever� se manifestar sobre a convalida��o dos atos decis�rios praticados pelo ju�zo incompetente", disse Gilmar.

O relator foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. O ministro Edson Fachin ficou isolado na diverg�ncia e a ministra C�rmen L�cia se declarou suspeita para votar no julgamento.

O caso foi levado ao STF pela defesa do ex-governador, que contestou a decis�o da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) que, em fevereiro do ano passado, manteve a condena��o do tucano.

Azeredo chegou a ser preso, em maio de 2018, para o cumprimento da pena imposta em primeira inst�ncia. Com a mudan�a de entendimento do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a execu��o de penas ap�s segunda inst�ncia, ele foi solto e passou a recorrer em liberdade.