CPI da Covid: PGR pede 'tratamento ison�mico' a decis�es sobre quebras de sigilo

O procurador-geral da Rep�blica em exerc�cio, Humberto Jacques de Medeiros, pediu que o Plen�rio Supremo Tribunal Federal defina crit�rios objetivos para a an�lise de processos ajuizados na corte contra quebras de sigilo determinadas pela CPI da Covid.

De acordo com Medeiros, a 'oscila��o interpretativa justifica a necessidade de se definir balizas que assegurem a uniformidade das decis�es' dadas pelos ministros da corte sobre o tema. A PGR quer que seja dado 'tratamento ison�mico' �s medidas cautelares de afastamento de sigilo determinadas pela comiss�o.

O pedido do PGR em exerc�cio foi enviado � corte m�xima no �mbito de um mandado de seguran�a em que a coordenadora-geral do Programa Nacional de Imuniza��o, Franciele Fontana, questionou o ato da CPI de afastar seus sigilos telef�nico e telem�tico. O relator do caso � o ministro Alexandre de Moraes.

A peti��o destaca a exist�ncia de v�rios pedidos sobre o mesmo tema, com decis�es monocr�ticas tanto deferindo o pedido liminar, impedindo a quebra dos sigilos telef�nico e telem�tico, quanto indeferindo a solicita��o, mantendo a determina��o da CPI.

No agravo, Medeiros sinaliza que pedidos contra quebras de sigilo decretadas pela CPI da Covid foram distribu�das aos gabinetes de sete dos onze ministros do STF, sendo que as decis�es monocr�ticas 'deram solu��es diversas aos casos', parte delas impedindo a quebra do sigilo telem�tico de algumas pessoas, e outras mantendo os atos do colegiado instalado no Senado.

"Assim, com vistas a sanar esse quadro de instabilidade gerado pelas decis�es judiciais divergentes e objetivando garantir a seguran�a jur�dica e a jurisprud�ncia uniforme desse STF, o debate em quest�o deve ser solucionado pelo �rg�o colegiado dessa Suprema Corte", ponderou.

De acordo com o PGR, a decis�o do Plen�rio vai permitir a 'homogeneiza��o das premissas para deferimento de afastamento de sigilos, sobretudo quanto � qualidade dos fundamentos, se iguais ou menos densas que as exigidas das autoridades judici�rias, tendo em vista o status pol�tico da Comiss�o Investigadora'.