Governo prorroga para 2022 prazo para conclus�o de revis�o de atos normativos

O governo decidiu prorrogar para 2022 o prazo limite para conclus�o do chamado "revisa�o", que � a revis�o dos atos normativos inferiores a decretos. Essa revis�o normativa em n�vel federal iria ocorrer at� novembro deste ano. No entanto, segundo a Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica, um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que ainda ser� publicado no Di�rio Oficial da Uni�o, estende o prazo at� 2022.

"A realiza��o da revis�o normativa em n�vel federal tem por escopo eliminar do arcabou�o normativo infralegal normas cuja interpreta��o seja amb�gua, cuja vig�ncia seja question�vel ou cuja aplica��o possa acarretar restri��es ao desenvolvimento e ao exerc�cio de direitos legal ou constitucionalmente garantidos", diz a Secretaria-Geral.

Segundo o governo, "devido ao ineditismo da norma", foi necess�ria a realiza��o de adequa��es formais para solucionar d�vidas de �rg�os e entidades sobre procedimentos para a revis�o e consolida��o das normas. Outra raz�o apontada para prorrogar o prazo foram as demandas urgentes decorrentes da pandemia.

"O decreto traz ainda v�rias adequa��es formais para afastar d�vidas que estavam surgindo nos �rg�os e entidades sobre a maneira mais adequada de se realizar a revis�o e a consolida��o normativa. O novo decreto busca, portanto, facilitar e possibilitar a realiza��o da consolida��o dos atos normativos de maneira mais eficiente e transparente por todo o Governo federal", diz a nota da Secretaria Geral.