C�mara aprova PEC que coloca como direito fundamental a prote��o de dados

A C�mara aprovou nesta ter�a-feira, 31, a proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que coloca o direito � prote��o de dados, inclusive digitais, na lista de direitos fundamentais previstos no artigo quinto da Constitui��o. O texto-base foi aprovado no primeiro turno por 439 votos favor�veis contra 1 apenas, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). O texto � original do Senado, mas como sofreu altera��es pelos deputados, volta aos senadores agora.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que teve aval da comiss�o especial na C�mara, em dezembro de 2019.

"Esse � um tema que o mundo debate. Este plen�rio, h� pouco, aprovou a Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais. Este plen�rio aprovou uma medida provis�ria que criou a Autoridade Nacional de Prote��o de Dados, e essa emenda � Constitui��o consolida aquilo que eu chamo de arquitetura normativa de prote��o da privacidade dos dados pessoais no Brasil. Por isso, essa mat�ria � extremamente importante e colocar� o Brasil na fronteira da regula��o desse tema", disse o relator.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a proposta. "No in�cio deste ano houve um grande vazamento de dados pessoais. Mais de 200 milh�es de brasileiros tiveram seus dados vazados atrav�s de algu�m, ou de uma entidade, e at� hoje n�o se sabe quem foi. E isso prejudicou, e muito, v�rios brasileiros que tiveram os seus dados acessados e utilizados por pessoas que deram golpes com essas informa��es", disse.

O megavazamento de dados foi revelado em janeiro pelo 'dfndr lab', laborat�rio especializado em seguran�a digital da startup PSafe. Foram colocados � venda, em f�runs na internet, mais de 223 milh�es de CPFs, al�m de informa��es detalhadas como nomes, endere�os, renda, imposto de renda, fotos, participantes do Bolsa Fam�lia, scores de cr�dito.

O volume de n�meros de CPF � maior do que o da popula��o brasileira, pois foram inclu�das na base informa��es de pessoas que j� morreram. Al�m disso, mais de 40 milh�es de n�meros de CNPJ, com informa��es atrelados a eles, tamb�m foram disponibilizados.

A proposta previa a cria��o de um �rg�o respons�vel por regular o setor, com as mesmas atribui��es das ag�ncias reguladoras. No entanto, um destaque do Novo foi aprovado e retirou essa previs�o.