Bolsonaro recorre da decis�o de Fachin sobre investiga��es de of�cio pelo STF

O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta sexta-feira, 3, com um agravo regimental contra a decis�o individual do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a a��o proposta pelo governo para proibir a Corte de abrir investiga��es de of�cio com base em seu regimento interno e sem o aval do Minist�rio P�blico Federal.

Assim como a a��o, o recurso tamb�m � assinado em conjunto pelo presidente e pelo Advogado-Geral da Uni�o, Bruno Bianco. O governo sugere duas alternativas: que Fachin reconsidere a pr�pria decis�o ou envie o processo para julgamento no plen�rio.

Ao longo de 15 p�ginas, a Advocacia Geral da Uni�o (AGU) argumenta que a��o preenche todos os requisitos formais "para o seu conhecimento e regular processamento".

"Embora se refira a decis�es concretas, o ajuizamento da peti��o inicial est� fartamente justificado no plano abstrato, pois busca neutralizar les�es constitucionais indeterminadas, que poder�o advir em qualquer momento futuro, tendo em vista os cinco problemas identificados na inicial quanto � aplica��o do artigo 43 do RISTF", diz um trecho do agravo.

O governo questiona o artigo 43 do regimento interno do Supremo, segundo o qual "ocorrendo infra��o � lei penal na sede ou depend�ncia do Tribunal, o Presidente instaurar� inqu�rito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita � sua jurisdi��o". A norma foi usada, por exemplo, para instaurar o inqu�rito das fake news.

A AGU argumenta que o texto viola preceitos fundamentais, como os princ�pios acusat�rio, da veda��o de ju�zo de exce��o e da seguran�a jur�dica. A pasta cita especificamente o inqu�rito das fake news e o que chama de "excessos" cometidos durante a investiga��o criminal conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes.

Aberta em mar�o de 2019 para apurar not�cias falsas, ofensas e amea�as dirigidas aos integrantes do Supremo Tribunal Federal, a apura��o atingiu o Presidente da Rep�blica, que passou a ser investigado sob o mesmo guarda-chuva que a milit�ncia bolsonarista ap�s recorrentes ataques ao sistema eletr�nico de vota��o.

Ao embargar a investida do presidente, Fachin disse que o tema j� foi enfrentado pelo plen�rio do STF no julgamento que bateu o martelo sobre a constitucionalidade da investiga��o das fake news, em meados do ano passado. O entendimento � compartilhado pelo procurador-geral da Rep�blica, Augusto Aras, que se manifestou contra uma a��o semelhante do PTB para rediscutir a norma.