Ao STF, a Advocacia Geral da Uni�o (AGU), que defende judicialmente os interesses do Planalto, diz que a CPI n�o tem poder para investigar o presidente ou de decretar medidas contra ele.
"Pelo que se percebe, o requerimento aprovado invade a esfera de sigilos dos dados telem�ticos da parte impetrante, de abril de 2020 at� a presente data, al�m de determinar outras provid�ncias igualmente ilegais em face do Impetrante, a exemplo da suspens�o de contas em plataformas, e instar a representa��o pela Advocacia do Senado para promover sua responsabiliza��o", diz um trecho do mandado de seguran�a.
O pedido � para impedir o compartilhamento dos dados com a Procuradoria-Geral da Rep�blica e com o Supremo Tribunal Federal e tamb�m para anular os of�cios encaminhados pela comiss�o parlamentar a plataformas de redes sociais cobrando o banimento dos perfis de Bolsonaro.
A AGU diz ainda que a CPI da COVID tentou 'a qualquer custo' quebrar o sigilo do presidente. A pasta tamb�m contesta a extens�o da devassa, a partir de abril do ano passado. Na avalia��o do Planalto, a declara��o sobre as vacinas na transmiss�o ao vivo, por si s�, n�o justifica o pedido de transfer�ncia de mais de um ano de dados.
"Inexiste a indica��o de fato ou ato concreto e espec�fico realizado pelo impetrante, que necessitasse de provas a serem obtidas apenas por meio da transfer�ncia de dados telem�ticos, capaz de motivar adequadamente a devassa de seus dados no per�odo de abril de 2020 at� o presente, sendo o ato impetrado, portanto, manifestamente arbitr�rio", critica.
O requerimento para quebrar o sigilo de Bolsonaro foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da comiss�o parlamentar. No documento, ele diz que a medida � necess�ria para combater a 'pol�tica de desinforma��o' do presidente e prega 'medidas en�rgicas e imediatas' para viabilizar sua investiga��o e responsabiliza��o.
"Entre as medidas impreter�veis, � mister a quebra de sigilo telem�tico das redes sociais do Presidente da Rep�blica, acima indigitadas, a suspens�o cautelar de acesso aos respectivos perfis com vistas a se evitar a destrui��o de provas, e a retrata��o por parte do presidente da rep�blica, provid�ncias que ora requeiro", escreveu.
A a��o foi distribu�da ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, um dos alvos preferenciais do presidente e da base bolsonarista. Mais cedo, a comiss�o parlamentar entregou pessoalmente o relat�rio final a Moraes e pediu a inclus�o da declara��o do presidente sobre vacinas e Aids no inqu�rito das fake news, em que Bolsonaro j� � investigado por afirma��es infundadas contras as urnas eletr�nicas.