PEC dos Precat�rios: OAB indica viola��o de regimento interno da C�mara

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) est� estudando "poss�veis a��es legais" para suspender a vota��o que aprovou a proposta de emenda � Constitui��o (PEC) dos precat�rios na C�mara dos Deputados, abrindo espa�o de R$ 91,6 bilh�es no Or�amento de 2022 para o pagamento do Aux�lio Brasil e outros gastos �s v�speras da elei��o presidencial. A entidade m�xima da advocacia aponta descumprimentos do regimento interno que viabilizaram a aprova��o. "N�o se pode alterar as regras por conveni�ncia de momento para aprovar esta ou aquela mat�ria", afirmou.

De acordo com a OAB, um dos questionamentos tem rela��o com o fato de o presidente da casa, Arthur Lira, ter permitido a apresenta��o de emenda aglutinativa com o parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e trechos negociados com diferentes bancadas.

"A emenda aglutinativa tem por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Por�m, no caso de PECs isso s� pode ser feito em Comiss�o Especial. No caso da PEC dos Precat�rios nenhuma emenda apresentada ao texto foi admitida por falta do apoiamento m�nimo de 171 parlamentares", explica a entidade.

Os advogados tamb�m contestam ato da Mesa Diretora da C�mara que permitiu que parlamentares em miss�o oficial no exterior pudessem registrar presen�a e votar o m�rito de mat�rias em Plen�rio. A OAB aponta que tal decis�o foi tomada menos de duas semanas depois da publica��o de outro ato da mesa que determinou que a vota��o do m�rito das mat�rias em Plen�rio teria de ser presencial.

A vota��o da PEC no primeiro turno se deu na madrugada desta quinta-feira, 4, ap�s dias de negocia��es, press�o sobre a oposi��o e promessas de emendas parlamentares. Lira trabalhou ao longo do dia pela vit�ria, inclusive tendo votado a favor do texto - o presidente da C�mara pode se abster das vota��es. A margem foi apertada, mas o governo Jair Bolsonaro conseguiu 312 votos favor�veis ao texto.