Conselho do MP homologa TAC que pro�be Prevent Senior de receitar 'kit covid'

O Conselho Superior do Minist�rio P�blico de S�o Paulo homologou nesta ter�a-feira, 9, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Prevent Senior no �mbito de investiga��es a respeito de irregularidades no tratamento de pacientes de Covid-19. Com a decis�o do colegiado, o cumprimento do acordo passa a valer, na pr�tica, e produzir efeitos legais. Ou seja, a operadora j� pode ser penalizada em caso de viola��o de seus termos.

Entre os termos do acordo est�o a obrigatoriedade de vetar a entrega do "kit covid" a pacientes e a realiza��o de pesquisas internas com rem�dios ineficazes contra a pandemia. A operadora tamb�m ser� obrigada a instituir um ombudsman com nome aprovado pelo MP para fiscalizar sua atua��o. Comprometeu-se, ainda, a disponibilizar prontu�rios a pacientes e a n�o mudar o c�digo de diagn�stico dos pacientes em documentos internos.

As multas em caso de descumprimento destas cl�usulas � de at� R$ 500 mil, a depender de qual cl�usula for violada. Em caso de penalidade, o dinheiro ser� revertido a sa�de p�blica municipal, segundo prev� o acordo.

Nesta quarta-feira, 10, o presidente da CPI da Covid no Senado, Omar Aziz (PSD), o vice, Randolfe Rodrigues (Rede), e o relator, Renan Calheiros (MDB), est�o em S�o Paulo para reuni�es com o procurador-geral de Justi�a, M�rio Sarrubbo, o promotor respons�vel pelo acordo, Arthur Pinto Filho, e os membros da for�a-tarefa que investiga a Prevent Senior no MP paulista.

Em seguida, os parlamentares v�o se reunir com vereadores, que tamb�m investigam a operadora em uma CPI. O presidente da CPI Antonio Donato chegou a enviar um alerta para o Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo sobre um poss�vel desrespeito da operadora de sa�de quanto � entrega dos prontu�rios m�dicos de pacientes falecidos. O conhecimento dos fatos veio � tona durante a oitiva com os depoimentos de pacientes e familiares de v�timas da covid-19 que utilizaram os servi�os da operadora de planos de sa�de.

Durante a sess�o, familiares relataram dificuldades de acesso aos documentos solicitados. "Foi informado pelo TAC [Compromisso de Ajustamento de Conduta] que eles [Prevent Senior] seriam obrigados a entregar na hora, mas eu fiz pedido na pr�pria sexta-feira, 22, e at� agora n�o recebi nada", disse T�rcio Felippe Mucedola Bamonte, que busca os prontu�rios do seu pai.

Tom�s Monje tamb�m relatou dificuldade. "Ontem, n�s fizemos uma solicita��o tamb�m de um prontu�rio que n�s j� hav�amos pedido e tamb�m informaram para que ainda n�o tinha dado o prazo dos 15 dias �teis que eles passaram para n�s."

Os depoimentos ocorreram na �ltima semana de outubro, quando o TAC ainda n�o havia sido homologado, e aguardava um parecer do Conselho Superior do MP. Com a homologa��o, ser� endurecida a fiscaliza��o sobre o cumprimento do termo. E passam a valer as penalidades caso a operadora n�o cumpra o acordo.

Em nota, a Prevent Senior informou que � "equivocada" a informa��o de que a empresa est� descumprindo o TAC. "O termo � claro: os prontu�rios devem ser entregues sem dificuldades nem obst�culos, mas n�o estipula prazo de horas ou dias. Os prontu�rios s�o documentos que, por vezes, possuem milhares de p�ginas, que devem ser assinadas, o que demanda alguns dias de preparo para a entrega aos familiares", disse. Quanto aos dois casos citados pela CPI, a empresa afirmou que os prontu�rios j� foram entregues ou est�o � disposi��o dos familiares para a retirada.