Em 10 anos, LAI muda patamar da transpar�ncia

O Brasil se juntou, h� 10 anos, a uma lista que, � �poca, j� tinha quase 100 pa�ses: a de territ�rios com uma pol�tica sistematizada para a consulta de dados de interesse p�blico. A Lei de Acesso � Informa��o (LAI), ainda que tardia, foi uma conquista num contexto em que havia resist�ncia em mostrar as entranhas dos �rg�os governamentais - veio na sequ�ncia da obrigatoriedade de portais de transpar�ncia e da divulga��o de sal�rios de servidores.

A Lei 12.527 comemora dois anivers�rios por ano, por ter duas datas de nascimento: em 18 de novembro do 2011, com a publica��o em Di�rio Oficial, e em 16 de maio de 2012, quando efetivamente passou a vigorar - os �rg�os p�blicos tiveram seis meses de prazo para se adequar e criar sistemas de atendimento.

A legisla��o permite pedidos para todas as esferas (municipal, estadual e federal) e todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judici�rio). Em algumas circunst�ncias espec�ficas, tamb�m organiza��es e at� empresas privadas s�o obrigadas a responder �s d�vidas dos cidad�os.

Na �poca da cria��o da lei, muito se discutia sobre a divulga��o de documentos do tempo da ditadura, mas a LAI � um instrumento muito mais usado para olhar para o passado recente (como decis�es de governo), para o presente (a partir de dados de cen�rio atual) e para o futuro breve (sobre medidas que est�o em avalia��o para entrar em vigor).

Especialistas consultados pelo Estad�o apontam que, como se trata de uma ferramenta de revela��o, em um momento em que muito se tenta esconder, s�o recorrentes nos �ltimos anos as cr�ticas aos retrocessos, com aumento de negativas de acesso e transpar�ncia cada vez mais opaca.

Mas, para Maria Vit�ria Ramos, cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, ag�ncia de dados independente especializada no acesso � informa��o, tamb�m � o caso de celebrar os avan�os representados por uma lei com regras claras, considerada refer�ncia em rela��o aos par�metros estabelecidos em outros pa�ses.

O pesquisador canadense Gregory Michener, do Massachusetts Institute of Technology (MIT), que conhece bem a realidade da legisla��o de acesso a informa��es do seu pa�s de origem, dos Estados Unidos e do Brasil, comenta que os princ�pios da lei brasileira s�o adequados, no geral, mas que a implementa��o enfrentou percal�os. Ele tamb�m critica a aus�ncia de san��es e supervis�o suficientes. Ele tamb�m destaca que a lei funciona bem mais em n�vel federal do que municipal.

O Estad�o preparou um compilado que permite entender a import�ncia dessa legisla��o e os desafios que a LAI enfrenta atualmente. Confira:

1. ENTRADA TARDIA

A Su�cia tem leis sobre o tema h� mais de 200 anos. A ades�o a essas pr�ticas pelo mundo come�ou a crescer a partir de 1948, no contexto do fim da Segunda Guerra, puxada pela Organiza��o dos Estados Americanos (OEA). Mas, por aqui, o projeto de lei que serviu de base para a LAI s� come�ou a tramitar no Congresso em 2003.

O foco era fazer cumprir o princ�pio constitucional de que "todos t�m direito a receber dos �rg�os p�blicos informa��es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral", mas faltava estabelecer as regras. Tamb�m se discutia o fim do "sigilo eterno" que, at� ent�o, impedia a consulta de alguns documentos oficiais. Naquele momento, a Comiss�o da Verdade cobrava acesso aos registros da ditadura. Enquanto isso, em escala global, o mundo vivia o abalo do WikiLeaks, a divulga��o de telegramas trocados por entidades diplom�ticas e governamentais, com um amplo debate sobre o que deveria ser sigiloso e o que era de interesse p�blico. Foi nesse contexto que a Associa��o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) juntamente com a Transpar�ncia Brasil capitanearam o processo, ao lado de outras sete entidades, for�ando que o Congresso fizesse andar o projeto de lei, culminando com a aprova��o em 2011.

2. REPORTAGENS DE PESO

Os primeiros efeitos percebidos, assim que a LAI entrou em vigor, foram em forma de reportagens. Ao longo dessa d�cada, centenas de reportagens foram feitas com base na lei de acesso, revelando algumas situa��es que s� puderam ser conhecidas por meio de um instrumento. A s�rie Farra do Fies, que ganhou alguns dos principais pr�mios jornal�sticos de 2015, foi uma delas.

Em 2021, alguns dos dados conseguidos via lei de acesso pautaram a CPI da Covid-19, como a maior agilidade do governo para comprar hidroxicloroquina do que vacina e tamb�m a entrada de um lobista 25 vezes em um pr�dio p�blico. Ainda por meio da LAI, foi poss�vel saber a listagem completa de pensionistas filhas de militares e seus altos benef�cios.

Os assuntos trazidos � tona s�o recorrentes, como esses tr�s casos dos �ltimos dois meses: a revela��o de que o programa federal de ado��o de florestas n�o recebeu verbas, a negativa do Minist�rio da Cidadania para explicar os par�metros decis�rios do Aux�lio Brasil e a descoberta de que, por risco pol�tico, servidores tentam cercear acesso a dados p�blicos, principalmente quando sabem que os requerentes s�o jornalistas.

3. VIDAS SALVAS

Algumas dessas den�ncias divulgadas por reportagens via LAI s�o capazes de impactar diretamente o cotidiano das pessoas. Uma das mais marcantes foi feita pelo O Globo em 2016, sobre 153 recusas da For�a A�rea Brasileira (FAB) para transporte de �rg�os, inclusive com o registro de mortes em decorr�ncia. Depois da publica��o, a quest�o foi colocada em prioridade e 258 transplantes foram poss�veis no ano seguinte, por �rg�os transportados pela FAB.

Fabiano Ang�lico, pesquisador da Funda��o Get�lio Vargas (FGV-SP), lembra de uma cobran�a via LAI que levou a uma mudan�a de pol�tica p�blica. Uma reportagem mostrou que alguns bairros da capital paulista n�o tinham a oferta de determinadas especialidades m�dicas - que foram providenciadas na sequ�ncia. Outro exemplo foi a descoberta de que crian�as estavam dormindo dentro de vans por falta de espa�o em abrigos. A partir da reportagem, a Justi�a determinou que medidas fossem tomadas para resolver o problema.

4. UMA LEI PARA TODOS

Engana-se quem acha que a LAI � uma ferramenta de uso exclusivo da imprensa. � um recurso dispon�vel para qualquer pessoa. Tanto que mais de 1 milh�o de pedidos de informa��o j� foram feitos para o governo federal - n�o h� um sistema que contabilize as demandas que chegaram para Estados e munic�pios e para os demais poderes, como Legislativo e Judici�rio. Para estimular os brasileiros a usar mais esse recurso c�vico, neste dia 18, em comemora��o dos 10 anos da lei de acesso, foi lan�ada a Wikilai, uma plataforma colaborativa com mais de 90 verbetes e modelos de como fazer pedidos.

5. CIDADES SEM LAI

Ao contr�rio do que acontece em outros pa�ses, no Brasil a lei de acesso ficou muito focada na esfera federal. Esse ainda � um entrave para o cumprimento pleno da legisla��o, mesmo dez anos depois de criada. De cada cinco munic�pios brasileiros, apenas um regulamentou a lei. Sem essa etapa formal, a legisla��o n�o entra plenamente em vigor.

Para tentar diminuir essa barreira, existe a iniciativa Regulamenta LAI, plataforma em que qualquer cidad�o pode, seguindo um modelo pr�vio, entregar � C�mara Municipal da cidade em que mora uma proposta de projeto de lei para provocar a regulamenta��o. Marina Atoji, gerente de projetos da Transpar�ncia Brasil, salienta que o foco sobre o cumprimento da LAI est� direcionado para o governo federal, deixando de lado o que est� acontecendo nos munic�pios e tamb�m no Legislativo, no Judici�rio e no Minist�rio P�blico.

Em n�vel municipal, h� ainda uma s�rie de dificuldade t�cnicas. Em muitos sites de prefeituras, n�o h� nem mesmo onde solicitar informa��es - e, quando h�, geralmente a demanda n�o foi registrada ou a resposta n�o � entregue. O Estad�o fez pedidos para as 645 prefeituras paulistas, no ano passado, e dois ter�os n�o atenderam a LAI.

6. FALA.BR

Para tentar minimizar entraves nos munic�pios menores, o sistema Fala.br, lan�ado em 2019 pelo governo federal, foi disponibilizado para gestores municipais. � uma ferramenta sem custo, mas ainda com baixa ades�o. Novamente a falta de regulamenta��o da LAI � um bloqueio - � uma condi��o para aderir ao sistema. De acordo com dados da Controladoria-Geral da Uni�o (CGU), o sistema concentra as demandas apresentadas a 300 �rg�os do governo federal e a outros mais de 2 mil �rg�os. Entre as v�rias vantagens, como diminui��o de custos e monitoramento de estat�sticas, o Fala.br permite a preserva��o de identidade (que � diferente do anonimato - uma vez que a ferramenta registra quem fez o pedido, mas n�o informa os dados para o �rg�o p�blico que responder� a demanda).

7. EMBATE COM A LGPD

O obst�culo do momento para a LAI � a Lei Geral de Prote��o de Dados (LGPD), aprovada em 2018 e que entrou em vigor em 2020. Algumas negativas a pedidos de informa��o passaram a mencionar a nova legisla��o, citando um suposto conflito entre publicidade e privacidade. A situa��o causou inseguran�a jur�dica para servidores encarregados de responder aos pedidos de informa��o.

H� diverg�ncias sobre o assunto, mas os defensores da LAI alegam que a LGPD n�o � uma regra de privacidade, e sim uma pol�tica que estabelece quais os procedimentos devem ser tomados para a guarda e compartilhamento de dados pessoais. A LAI tem um dispositivo para a prote��o de informa��es pessoais, que serve como forma de ter acesso parcial a um documento p�blico.

8. CLASSIFICA��O ETERNA

Um dos principais solavancos que a LAI levou nos �ltimos tempos foi a tentativa de mudar o sistema de classifica��o de sigilo. O vice-presidente Hamilton Mour�o, ao assumir interinamente a Presid�ncia, em 2019, tentou flexibilizar as regras, ampliando a quantidade de cargos e pessoas com compet�ncia para p�r sigilo em documentos. A altera��o foi revogada por causa de press�o de entidades.

A LAI estabelece que algo em segredo pelo prazo de cinco anos (classifica��o reservada), 15 anos (classifica��o secreta) ou 25 anos (classifica��o ultrassecreta, podendo ser prorrogada uma vez, por igual per�odo). Quanto maior o tempo, mais alto deve ser o cargo de quem decreta o sigilo.

Para o aprimoramento da LAI, um dos caminhos necess�rios � criar um reposit�rio, para que os documentos que um dia foram colados em sigilo um dia venham a p�blico. Atualmente, h� uma negocia��o no Congresso Nacional para que uma pol�tica nesse sentido seja institu�da, com um procedimento claro de desclassifica��o e acesso. Mais de 100 mil documentos est�o protegidos por sigilo no governo federal.

9. EFEITO PANDEMIA

Logo que milh�es de servidores p�blicos foram deslocados para trabalho remoto, por causa da pandemia, a partir de mar�o de 2020, houve uma tentativa de suspender algumas regras da LAI, como prazos para respostas. A justificativa, num primeiro momento, foi a dificuldade para consultar sistemas e documentos. A Medida Provis�ria (MP) foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os argumentos, prevaleceu a l�gica defendida por organiza��es, como a Open Knowledge Brasil, que � justamente em momentos cr�ticos que mais se precisa de informa��es.

10. OMISS�ES EM ALTA

Al�m de pedidos negados ou demora para as respostas, tamb�m aparecem no painel de monitoramento os casos de omiss�o - quando as demandas s�o solenemente ignoradas. Esse tem sido um dos focos da CGU, uma esp�cie de guardi� da LAI no Brasil, j� que entre as brechas da legisla��o est� a aus�ncia de uma estrutura p�blica que fique oficialmente respons�vel por garantir o cumprimento da lei, como � no M�xico, por exemplo.

Fabiano Ang�lico, pesquisador da FGV-SP, destaca a situa��o nacional em um ranking global de direito � informa��o, em que o Brasil aparece mal em dois quesitos: procedimentos e exce��es/recusas.
As informa��es s�o do jornal O Estado de S. Paulo.